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Protocolo 1105000537201982
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 04/06/2019
Data da cientificação oficial 04/06/2019
Prazo para atendimento 25/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação PROCESSO 0030.417917/2018-20 REF. Certidão de Tempo de Contribuição
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Pedido incompreensível
Data da resposta 11/06/2019
Data para recorrer 21/06/2019
Descrição Sr. Luciano Barill, Apraz-me cumprimenta-lo, ao passo que, em resposta ao solicitado por Vossa Senhoria, vimos esclarecer que é dever dos órgãos e entidades públicas, promover independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, citadas no art. 5º do DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. As informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas à identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com fito a dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão Pública, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais. Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, podem ser solicitadas via requerimento pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI), dirigindo-se pessoalmente ao Órgão de origem do interessado, ou no Órgão em que o processo estiver localizado, ou ainda, protocolando requerimento com a devida documentação pessoal no setor de Protocolo das Unidades Gestoras. Em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 11/06/2019 15:43:03 SEGEP --- Justificativa não informada
Prezado Senhor, Seu pedido de informação nº 01105000537201982, referente Certidão de Contribuição, foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEGEP) para providenciar resposta no prazo de 20 dias, 05/06/2019 10:43:35 CGE --- A Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 04/06/2019 12:31:02 Solicitante --- Justificativa não informada