Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
14/05/2020
Data da cientificação oficial
22/05/2020
Para para atendimento
19/05/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Descrição da solicitação
A Autoridade Recursal de 1ª Grau.
A requerente solicitou informações sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 482 de 2020, disponível em https://sapl.al.ro.leg.br/materia/20144 - cuja Ementa:
Institui o parcelamento de crédito tributário, objeto de anistia ou remissão, e a concessão da moratória, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
A resposta foi totalmente distinta, não versando sobre o pedido e demais pedidos de dados/informações. Assim, reitera os pedidos:
1. Quais os créditos tributários constituídos entre janeiro de 2018 e março de 2019 que seriam beneficiados pelo PL 482/2020 (como acima descrito)?
2. Quais as pessoas jurídicas seriam beneficiadas com o programa e em qual valor?
3. Qual o valor estimado de renúncia de crédito a partir da aprovação do PL?
4. Qual o valor estimado de crédito tributário a ser arrecadado com o PL em sendo aprovado?
5. Quais estudos, análises e relatórios sobre o impacto foram realizados? Favor, anexar cópia integral do mesmo.
6. Foi realizada alguma audiência pública sobre o PL no âmbito do Governo do Estado?
7. A empresa ENERGISA S.A. ou alguma de suas subsidiárias ou acionistas seria/será beneficiada com o programa? Em que valor estimado?
8. Há algum parecer da PGE/RO sobre o PL sobre sua constitucionalidade ou legalidade?
9. Há algum estudo realizado pela SEFIN Sobre os impactos da aprovação ou não aprovação do PL? Favor, juntar os documentos se existentes.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
15/05/2020
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
25/05/2020
Descrição da solicitação
Prezada senhora,
Em atendimento ao recurso do protocolo da demanda 20200506012555943, informamos que infelizmente houve um equívoco anteriormente e por esse motivo a resposta foi distinta A solicitação em tela foi referente a um projeto de Lei, e com o número citado, encontrou-se a PL referente a alteração do Código Penal.Porém, no recurso a requerente menciona o Projeto Lei Ordinária, que agora sim há um encontro de informações e de fato essa normativa corresponde às perguntas solicitadas na demanda inicial.Contudo, para podermos dar encaminhamento correto às perguntas na demanda inicial, pede-se encarecidamente que a usuária solicite um novo pedido para que possamos fazer o encaminhamento correto, pois em sede recursal o sistema não permite que façamos esse encaminhamento ao órgão competente para a referida resposta.Na oportunidade, agradecemos a explanação e o link do projeto Lei em comento.
Atenciosamente,
Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.