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Protocolo 1105000492201946
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 28/05/2019
Data da cientificação oficial 28/05/2019
Prazo para atendimento 17/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Solicito informação do podido de reconsideração do processo 0030.149169/2018-47 Atenciosamente Lauricelia 69-99940-1909
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 28/05/2019
Data para recorrer 07/06/2019
Descrição Prezada Senhora, Em atendimento a demanda nº 01105000492201946,registrado no e – SIC/RO, solicitando informação quanto ao pedido de reconsideração do Processo nº 0030.149169/2018-47, (Progressão Funcional), ressaltamos que as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com o objetivo de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais. Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, devem ser solicitadas pessoalmente no seu órgão de origem do interessado ou no Serviço de Atendimento ao Servidor – SAS/SEGEP, quando seu processo estiver nesta Superintendência.Contamos com a sua compreensão e desde já nos colocamos á disposição.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 28/05/2019 11:39:14 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 28/05/2019 11:06:10 Solicitante --- Justificativa não informada