Protocolo 20200424112046792
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Data de abertura 24/04/2020
Data da cientificação oficial 24/04/2020
Prazo para atendimento 25/05/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação À Procuradoria-Geral do Estado Prezado, para fins de pesquisa, solicito a seguinte informação: 1) Existe ato normativo disciplinando a criação da Câmara de mediação e conciliação, prevista no art. 174 do CPC e art. 32 da Lei 13.140/2015 no âmbito desta procuradoria? Se sim, favor indicar qual? Se não, qual o motivo? 2) Se houver ato normativo disciplinando, a câmara já foi implementada na prática? Desde qual data? Qual sua composição atual? 3) A Procuradoria-Geral do Estado é autorizada a realizar acordos? Quem é a autoridade competente? 4) Quantos acordos foram realizados pela Procuradoria-Geral do Estado no ano de 2019? Agradeço antecipadamente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta 15/05/2020
Data para recorrer 25/05/2020
Descrição 1) Existe ato normativo disciplinando a criação da Câmara de mediação e conciliação, prevista no art. 174 do CPC e art. 32 da Lei 13.140/2015 no âmbito desta procuradoria? Se sim, favor indicar qual? Se não, qual o motivo? R: 1) Não existe ato normativo disciplinando a criação da Câmara de mediação e conciliação, prevista no art. 174 do CPC e art. 32 da Lei 13.140/2015 no âmbito desta procuradoria. 2) Se houver ato normativo disciplinando, a câmara já foi implementada na prática? Desde qual data? Qual sua composição atual? R: Não se aplica, pois conforme exposto no ítem 01, não há regulamentação, tampouco implementação. 3) A Procuradoria-Geral do Estado é autorizada a realizar acordos? Quem é a autoridade competente? 3) A PGE/RO pode realizar acordos, que deverão ser aprovados pelo Procurador Geral do Estado, conforme disposto no art. 11, III, da LC 620/2011(RO). 4) Quantos acordos foram realizados pela Procuradoria-Geral do Estado no ano de 2019? R: A PGE/RO não dispõe dos dados solicitados de forma compilada. Atenciosamente, Pedro Pasini Silveira Diretor Executivo - PGE/RO Oficio nº 935/2020/CGE-ASTIPC Atendido na forma da Lei 3.163/2013. Quézia CI/PGE
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/05/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 15/05/2020 PGE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 15/05/2020 PGE ---
Pedido encaminhado para PGE 24/04/2020 CGE À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 24/04/2020 Solicitante ---