Protocolo
20200528061015943
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
28/05/2020
Data da cientificação oficial
28/05/2020
Prazo para atendimento
19/06/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Gestão de meio ambiente
Descrição da solicitação
Em 2015 contratei um escritório de projetos para conseguir a autorização de desmate da estrada de acesso e um quadrado de aproximadamente 100x100m para construção de tanques para peixe. Através do Processo Administrativo: 1801/01578/2015
08/10/2015 Requeri autorização para desmatar 2,9ha no imóvel de 48,1961ha.
17/05/2016 Anexado novo Shape supressão de 2,3156ha. Em 04/07/2016 foi autorizada a supressão apenas para a estrada. Sem saber de que só haviam autorizado a abertura da estrada, orientado pelo escritório de projetos, que demarcou o local do desmate, desmatei também a área de 100x100m dos tanques. Em 27/10/2016 foi embargada (Embargos da SEDAM n.º **00** ou **80**), a área de 3ha onde seriam construídos os tanques de peixe, desmatada sem autorização, que fica no final da estrada e aplicada uma multa de R$900,00. Em 31/10/2016 Paguei a multa e protocolei pedido de desembargo. No andamento do processo exigiram que tivesse o projeto de piscicultura aprovado na SEMA, o que foi feito. Ai falaram que precisavam criar um processo e não tinham formulário. Depois disseram que precisavam criar um decreto. Solicitei outra supressão de 1ha em outro local, pois por lei posso desmatar 20% (11,88ha). Disseram que só autorizam depois do desembargo da outra área. Em 15/06/2019, em atendimento à minha solicitação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, informou que a
Procuradoria Ambiental criou metodologias para estes casos e a publicação de tais roteiros, bem como os formulários específicos, serão divulgados na quarta semana do mês de junho. Desde agosto de 2018, por quatro vezes o CAR foi analisado e sempre encontraram pendências que foram sanadas conforme notificadas.
Em 20/03/2020, pela 5ª vez fui notificado sobre novas pendências. As solicitações foram atendidas e protocoladas em 16/04/2020, mas no sistema do CAR não consta o protocolo.
O que mais preciso fazer para poder trabalhar no meu sítio?
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
