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Protocolo 20200106094221147
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 06/01/2020
Data da cientificação oficial 06/01/2020
Prazo para atendimento 27/01/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Ao Ministério Público do Estado de Rondônia, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: De acordo com notícia “Os empreendimentos hidrelétricos do rio madeira e as compensações sociais para Rondônia”, veiculada pelo site “TudoRondonia” (disponível em: https://tudorondonia.com/noticias/os-empreendimentos-hidreletricos-do-rio-madeira-e-as-compensacoes-sociais-para-rondonia,26576.shtml, acesso em 03.dez.2019): “As empresas Santo Antônio Energia S.A., responsável pela Hidrelétrrica [sic] de Santo Antônio responde a 15 (quinze) Ações Civis Públicas e 2 (duas) Ações Penais e a Energia Sustentável do Brasil S.A., responsável pela Hidrelétrica de Jirau responde a 8 (oito) Ações Civis Públicas e 2 (duas) Ações Penais, perante a Justiça Federal, inclusive com multas fixadas pela Justiça”. 1. Em relação à notícia em questão, o MPE/RO interpôs ação judicial em desfavor das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau? Caso positivo, qual a quantidade de Ações Civis Públicas, ações penais e outras ações judiciais interpostas pelo MPE/RO? Solicitamos número, resumo, cópia das ações e situação dos processos judiciais. 2. Existem procedimentos administrativos em tramitação no MPE/RO, em relação às hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau? Solicitamos número, resumo, cópia e situação dos procedimentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 06/01/2020
Data para recorrer 16/01/2020
Descrição Prezado solicitante, informamos que o Ministério Público do estado de Rondônia é um órgão independente e autônomo, não fazendo parte do Poder Executivo estadual. Orientamos vossa senhoria que entre em contato diretamente com o mesmo através das informações encontradas no seu site https://www.mpro.mp.br/. Assim, considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato, e nos colocamos à disposição. Atenciosamente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/01/2020 10:08:51 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Pedido respondido 06/01/2020 10:08:23 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 06/01/2020 10:07:21 CGE --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 06/01/2020 09:42:21 Solicitante --- ---