Protocolo 20200119181302860
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Data de abertura 19/01/2020
Data da cientificação oficial 19/01/2020
Prazo para atendimento 13/02/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011, vimos requerer o acesso à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos por todas as Unidades Gestoras da Administração, conforme segue: a) A lista de credores inscritos em Restos a Pagar Processados a que se refere o art. 36 da Lei nº 4.320/64, contemplando as ordens cronológicas de pagamentos, com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor, em relação aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; b) A lista de credores inscritos em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) a que se refere o 37 da Lei nº 4.320/64, contemplando as ordens cronológicas de pagamentos das despesas inscritas, com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor; c) Caso a listagem solicitada esteja disponível no Portal de Transparência, requer reposta na forma do art. 7º da LAI, com a “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”; d) Caso seja interpretado que a competência para manter e informar a lista de credores requerida pertence a outro órgão, requer o presente pedido seja REMETIDO AO ÓRGÃO QUE DETÉM A INFORMAÇÃO SOLICITADA (§1º, III, do Art. 11 da LAI). Notar que (i) não é buscada a informação sobre o valor total de débitos inscritos em Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, mas a ordem cronológica que indique as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor e que (ii) no Portal da Transparência constam apenas dados gerais acerca do montante dos Restos a Pagar/Despesas de Exercícios Anteriores, mas não consta a fila que individualiza cada um dos credores. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 29/01/2020
Data para recorrer 08/02/2020
Descrição Prezada, Ao tempo que nos apraz cumprimentá-la informamos que os dados solicitados foram encaminhados via e-mail, conforme comprovante anexo. Justificamos que não foi possível o envio da resposta por meio do e-SIC em virtude da quantidade de arquivos e do tamanho dos mesmos. Esclarecemos que os arquivos enviados atendem os itens a e b da demanda, embora tenham que ser analisados em conjunto, visto que não dispomos de relatórios com todas as informações no formato solicitado. Considerando o disposto no art. 25 do Decreto 17.145/2012, informamos que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/01/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 29/01/2020 SEFIN Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SEFIN 21/01/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 19/01/2020 Solicitante ---