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Protocolo 1105000207201814
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Data de abertura 25/04/2018
Data da cientificação oficial 25/04/2018
Prazo para atendimento 21/05/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Bom dia. Este pedido de informação refere-se aos Programas de Integridade das empresas a serem considerados no âmbito dos PAR e Acordos de Leniência pela Administração Pública. Conforme a Lei Federal nº 12.846/2013 (de validade nacional), e o Decreto Federal nº 8.420/2015 (de validade nacional), Sobre esse assunto, pergunto-lhes: 1. Além do citado Decreto, o Governo do Estado possui algum normativo próprio (Portaria, Instrução Normativa, Memorando, etc.) e/ou alguma publicação (Manual, Guia, etc.) que trate dos parâmetros ou critérios de avaliação desses Programas de Integridade, no âmbito dos PAR ou Acordos de Leniência conduzidos pela Administração Pública do Estado? 2. Se sim, qual? 3. O Governo do Estado possui algum material próprio, de qualquer natureza (Manual, Guia, Cartilha, etc.) que sirva como orientação para as empresas privadas sobre as diretrizes e parâmetros para planejar e implementar um Programa de Integridade? 4. Se sim, qual? Resposta para: tardelli.gustavo@usal.es
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 14/05/2018
Data para recorrer 24/05/2018
Descrição Boa Tarde!!! Prezado Sr, Gustavo Henrique Em resposta a sua solicitação, informamos que não temos nenhuma resposta para suas solicitações, considerando não ser assunto de competência deste Órgão. Sugerimos que Vossa Senhoria faça as pesquisas na DITEL/Diretoria Técnica Legislativa do Governo, que é Órgão responsável pelo controle da Legislação Estadual. Link ditel.casacivil.ro.gov.br Quézia esic/PGE´RO Pedimos compreensão, estamos aqui para quaisquer outras informações.queziareis2009@hotmail.com Quézia Reis Esic-PGE
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 14/05/2018 14:46:41 PGE --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor (a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pr 27/04/2018 13:02:40 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 25/04/2018 17:00:26 Solicitante --- Justificativa não informada