Protocolo 20200323114536898
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Casa Civil - Casa Civil
Data de abertura 23/03/2020
Data da cientificação oficial 23/03/2020
Prazo para atendimento 16/04/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Descrição da solicitação Gostaria de saber qual a lei dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão no Poder Executivo do Estado de Rondônia e posteriores alterações legislativas.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/04/2020
Data para recorrer 23/04/2020
Descrição Considerando Vossa solicitação, informamos que as normas que dispõem sobre concessão de CDS e Função Gratificada são as Leis Complementares Estaduais nº 68/1992 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências) e nº 965/2017 (Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências), as quais podem ser consultadas através dos endereços eletrônicos http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/livros/leicomp.aspx e https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php. Por fim, informamos que nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 13/04/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 13/04/2020 Casa Civil Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para CASA CIVIL 23/03/2020 CGE À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 23/03/2020 Solicitante ---