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Protocolo 1105000458201971
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Data de abertura 23/05/2019
Data da cientificação oficial 23/05/2019
Prazo para atendimento 17/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Vem, Considerando o direito de petição, Considerando o dever de publicidade e de transparência, Com fundamento na Lei de Acesso à Informação, Solicitar: 1. Cópia integral dos autos administrativos do Processo n. 025/2009/2ªCSPAD-SEDUC; 2. Cópia integral da versão do Estado dos autos judiciais n. 0000716-92.2010.822.0000, bem como das peças defensivas (contestação, informações prestadas, apelação, etc) apresentadas pelo Estado; 3. Requer ainda, informações com relação a que data o servidor Vitor Ângelo Bacon foi admitido no Estado, por todos seus contratos; 4. Requer ainda, informações com relação a que data o servidor Victoria Ângelo Bacon foi admitido no Estado, por todos seus contratos; 5. Solicita informações se existe alguma sindicância ou PAD em trâmite (ou tramitado) com relação a um eventual acúmulo ilegal de funções? 6. Solicita informações se existe alguma sindicância ou PAD em trâmite (ou tramitado) com relação a um eventual falsificação de documento público? 7. Solicita cópia integral de todos os documentos que instruiram a posse da servidora mencionada, incluindo existência de antecedentes criminais. 8. A existência de prévia demissão no Processo n. 025/2009/2ªCSPAD-SEDUC foi levada em consideração no ato de admissão da servidora para o mesmo cargo (Professora na SEDUC)? 9. Em tendo sido desconsiderada a existência de prévia demissão/sindicância, qual o fundamento legal? 10. Requer, finalmente, a apresentação de todas as portarias, nomeações, cedências e designações de Vitor Ângelo Bacon e de Victoria Ângelo Bacon de 2009 até 2019.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
Data da resposta 03/07/2019
Data para recorrer 13/07/2019
Descrição Boa tarde Sr. Yan Bernad de Oliveira Simon. Senhor, ao consultar processo, verificamos que o mesmo trata de informações pessoas. Assim, Conforme a LAI, Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem. Estamos a disposição. Atenciosamente, Edmilson Constantino de Barros menbro E-Sic
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 03/07/2019 13:31:33 SEDUC --- Justificativa não informada
Prezado Sr.(º),(ª), Seu pedido de informação nº 01105000458201971, foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEDUC) para providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 28/05/2019 08:18:28 CGE --- Á Comissão Gestora de Documentos /e-SIC, Encaminhamos solicitação via e-SIC que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
Descrição não informada 23/05/2019 15:09:55 Solicitante --- Justificativa não informada