Protocolo 20200519212039649
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA - PCRO
Data de abertura 19/05/2020
Data da cientificação oficial 19/05/2020
Prazo para atendimento 10/06/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Descrição da solicitação Venho requerer que informação de acordo com A Lei de Acesso à Informação, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.Visto que a leis sobre as questão das leis da igualdade racial que são A LEI No 12.288/10, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica e também da lei No 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 que Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. AS QUANTIDADES DE PROCESSOS DE ACORDO  COM ITENS ABAIXO     1) que perdeu objeto 2)Em que prescreveu 3)E está em tramitação 4)Registro policial de Boletim Ocorrência referente a injúria racial. 5) A quantidade de processos por ano. 6)Número de Boletim de Ocorrência,por dia,mês e ano referente a injuria racial. Atenciosamente,Paulo Marques| Estudante | Serviços Jurídicos   Av. Prof. Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - Butantã - São Paulo - SP - Brasil - 05508-000Email: paulo.oliveira@gestaopublica.etc.brTel: +55 (11) 3324-7541 /967588300Site: www.eteccepam.com.br
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Segurança pública
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 08/06/2020
Data para recorrer 18/06/2020
Descrição Em atendimento a presente demanda informamos que o registro de ocorrência é o primeiro passo de quem sofreu algum tipo de crime.A pessoa vai até a delegacia mais próxima para registrar a ocorrência do delito do qual foi vítima.O delegado tem 30 dias para remeter o inquérito ao Ministério Público.A partir da denúncia o inquérito se transforma em processo.Neste sentido,informações referentes aos processos na justiça como quantidade por ano,se perdeu objeto,se prescreveu ou está em tramitação deverão ser buscados nos órgãos da justiça do Estado.Ocorrências de injúria racial não estão catalogadas no sistema de ocorrências,sendo apresentada somente a injúria criminal ou não criminal e o racismo.Enviado para o e-mail paulo.oliveira@gestaopublica.etc.br. Caso a resposta em comento não atenda plenamente ao almejado pelo requerente, solicito que faça novo pedido, especificando com mais clareza a informação que deseja obter. Vale salientar ainda que o requerente poderá interpor recurso, conforme Art. 25, inciso II, da Lei nº. 3.166/2013, caso não esteja satisfeito com as respostas iniciais apresentadas. "Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o requerente apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso."
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 08/06/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 08/06/2020 PCRO Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para PCRO 21/05/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 19/05/2020 Solicitante ---