Protocolo 20200527230820744
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Controladoria Geral de Estado - CGE
Data de abertura 27/05/2020
Data da cientificação oficial 27/05/2020
Prazo para atendimento 19/06/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Solicito o envio da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração estadual rondoniense, devidamente atualizada com alterações porventura supervenientes.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 28/05/2020
Data para recorrer 07/06/2020
Descrição Senhor, Com os nossos cordiais cumprimentos, em atendimento à solicitação sob o protocolo nº 20200527230820744, estamos encaminhando em pdf a última informação sobre a Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia, bem como três sítios eletrônicos nos quais o senhor pode fazer a mesma consulta, caso porventura se interesse ou necessite deste ou de outros normativos: - CONSULEGIS (Sistema de Consulta a Legislação - Governo do Estado de Rondônia) http://ditel.casacivil.ro.gov.br/COTEL/Livros/detalhes.aspx?coddoc=26393 - SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia) https://sapl.al.ro.leg.br/norma/7565 - LEGISWEB https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=325398 Por fim, considerando o caput do art. 25, da Lei Estadual n. 3.166/2013, informamos que, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso (1ª instância) no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. Ademais, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 28/05/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 28/05/2020 CGE Resposta atualizada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para CGE 28/05/2020 Casa Civil Devolução a pedido.
Pedido encaminhado para Casa Civil 28/05/2020 CGE Reeditar link do SAPL.
Resposta à confirmar 28/05/2020 CGE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para Casa Civil 28/05/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 27/05/2020 Solicitante ---