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Protocolo 20190919101319163
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 19/09/2019
Data da cientificação oficial 19/09/2019
Prazo para atendimento 09/10/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Conforme processo número 0063.273244/2019-93,aguardo a concessão de licença prêmio.Acompanhando a tramitação no SEI observei que esta na SEGEP desde 14/08,ressalto que o primeiro mês a ser usufruído e outubro/2019
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 04/10/2019
Data para recorrer 14/10/2019
Descrição Srª Vanessa Bernardo, Apraz-nos cumprimentá-la, ao passo que, esclarecemos que, é dever dos órgãos e entidades públicas, promover independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, citadas no art. 5º do DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. Toda via, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não coadunam àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas à identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com escopo a dar transparência aos Atos de Gestão Pública, em respeito ao princípio da publicidade o qual torna público os atos administrativos, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações ou cópias de documentos ou processos individualizados. Destarte, a solicitação requerida por Vossa Senhoria, não pode ser atendida por este canal, devendo ser utilizada a via correta para tanto, qual seja, o SEI, ou até mesmo, sugerimos a que se desloque até o Órgão onde se encontra localizado os autos do processo a fim de verificar o motivo da possível inércia do processo.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 04/10/2019 13:15:26 SEGEP --- ---
Pedido encaminhado para SEGEP 19/09/2019 10:47:09 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 19/09/2019 10:13:19 Solicitante --- ---