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Protocolo 1105000305201843
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 22/06/2018
Data da cientificação oficial 22/06/2018
Prazo para atendimento 30/07/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Encargos financeiros
Descrição da solicitação Nos termos da Lei 12.527/2011 solicito acesso a`s seguintes informac¸o~es: 1) Qual foi o nu´mero de empresas notificadas pela Secretaria da Fazenda nos anos de 2017, 2016, 2015 e 2014 exclusivamente pelo na~o pagamento de ICMS próprio declarado? 2) Qual foi o nu´mero de execuc¸o~es fiscais propostas pela Procuradoria do Estado nos anos de 2017, 2016, 2015 e 2014 com base em certido~es de di´vida ativa referentes ao na~o pagamento de ICMS próprio declarado? O presente pedido de acesso a` informac¸a~o na~o implica em quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte, requerendo-se desde ja´ que na~o sejam fornecidas informac¸o~es individuais, mas apenas os dados estati´sticos. Sa~o vedadas quaisquer exige^ncias relativas aos motivos determinantes da solicitac¸a~o de informac¸o~es, nos termos do art. 10, § 3o, da Lei 12.527/2011. A negativa de acesso a informac¸a~o deve ser fundamentada sob pena de responsabilidade pessoal do servidor, nos termos do art. 7o, § 4o, da Lei 12.527/2011. Na~o e´ autorizada com o presente pedido de acesso a informac¸a~o a realizac¸a~o de qualquer despesa em nome do solicitante, devendo ser quaisquer despesas previamente autorizadas por escrito. A recusa de informac¸a~o, o retardo deliberado do seu fornecimento ou o fornecimento intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e´ conduta ili´cita, nos termos do art. 32, I, da Lei 12.527/2011
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Encargos financeiros
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/07/2018
Data para recorrer 23/07/2018
Descrição Quanto ao questionamento nº1: Inicialmente há que se esclarecer que a Secretaria de Estado de Finanças não dispõe de sistema centralizado de notificações para esse tipo de débito fiscal (ICMS declarado), o que, por si só, compromete o fornecimento da informação solicitada. Cada unidade desta secretaria (agência de renda, delegacia...), de acordo com a necessidade e estratégia estabelecida, emite e gerencia as notificações de cobrança, nesses casos. Há que se registrar também que em algumas situações o contato com o contribuinte pode ser feito por telefone. Ou seja, por conta disso, não temos meios para mensurar adequadamente a quantidade de empresas notificadas durante esse período. Some-se também o fato de que na hipótese de lançamento originário de ICMS declarado, a notificação do contribuinte e a deflagração de processo administrativo não são essenciais para constituição definitiva do crédito tributário e inscrição em dívida ativa, o que revela que a notificação relativa a esse tipo de débito fiscal tem cunho exclusivo de cobrança. Nesse ponto, o fortalecimento das ações de cobrança está sendo objeto do planejamento estratégico da SEFIN (SEFIN 2020), mas as medidas de melhoria iniciaram-se no exercício de 2018, e a expectativa é que em 2020 tenhamos ações automatizadas e monitoradas de cobrança, o que possibilitará o fornecimento desse tipo de informação. Quanto ao questionamento nº2: O número de execuções propostas é tema que só pode ser respondido pela Procuradoria Geral do Estado, já que este é órgão que dispõe do controle efetivo das execuções. Contudo, com as informações que constam em nossa base dados, é possível afirmar que no exercício de 2014 foram inscritos em Dívida Ativa 913 (novecentos e treze) lançamentos originários de ICMS declarado, em 2015, 952 (novecentos e cinquenta e dois), em 2016, 896 (oitocentos e noventa e seis), e em 2017, 1164 (um mil cento e sessenta e quatro). Atenciosamente, Equipe Super/Sefin
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 13/07/2018 09:54:46 SEFIN --- Justificativa não informada
Descrição não informada 10/07/2018 08:26:22 SEFIN --- Justificativa não informada
Prezado(a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pror 28/06/2018 11:35:22 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Responderemos a pergunta nº 1. Quanto a nº 2 favor reencaminhar à PGE 28/06/2018 10:25:15 SEFIN --- Responderemos a pergunta nº 1. Quanto a nº 2 favor reencaminhar à PGE
Prezado(a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pror 25/06/2018 08:08:54 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 22/06/2018 12:29:17 Solicitante --- Justificativa não informada