Protocolo 20200723180527854
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Data de abertura 23/07/2020
Data da cientificação oficial 23/07/2020
Prazo para atendimento 14/08/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Saneamento urbano
Descrição da solicitação Representamos os interesses da empresa GLOBAL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA (CNPJ 06.347.448/000162), que prestou serviços a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de Rondônia e não recebeu o pagamento na integralidade, restando inadimplindo o valor total de R$ 4.064.363,50. Diante desse quadro, solicitamos as seguintes informações: a) A Secretaria reconhece o crédito no valor de R$ 4.064.363,50? Em caso negativo, reconhece outro valor? Em caso positivo, favor informar a data da liquidação da obrigação e enviar notas de empenho e de liquidação. b) As despesas estão atualmente inscritas em Restos a Pagar? c) As despesas estão atualmente inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores? Nesse caso, foi emitido o empenho correspondente de Despesas de Exercícios Anteriores? d) As despesas estão atualmente em Reconhecimento de Dívida? Em caso positivo, qual o processo administrativo correspondente? e) Há atualmente alguma pendência administrativa a ser sanada nos processos de fatura da despesa, como pendência documental, processo administrativo para apurar alguma glosa ou penalidade? Em caso positivo, listar cada uma e informar qual o processo administrativo e a forma de obtenção de cópias. f) Qual a previsão de pagamento do crédito? g) Há interesse em firmar acordo?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Negócios
Categoria Habitação e saneamento e urbanismo
Subcategoria Saneamento urbano
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 05/08/2020
Data para recorrer 15/08/2020
Descrição Em atenção a solicitação de informações, protocolo 20200723180527854, tendo como solicitante JANNY MEDEIROS, informamos que após encaminhamento da demanda ao GAB-SEPOG, foi designada para fornecer as informações a Coordenadoria de Administração e Finanças, que através de Despacho em anexo, assim se manifestou: "Em atenção a solicitação do cidadão, após um levantamento de dados em conjunto com a equipe do PIDISE, verificamos que informamos que o contrato que tem participação da empresa LÍDER GLOBAL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, como representante do CONSÓRCIO CIDADE LIMPA, trata-se de obra do programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cuja coordenação esteve vinculada a SEPOG até o início do ano de 2019, quando então passou para o DER. Apresentamos em anexo os Extratos dos Contratos que a empresa faz parte (0012801632 e 0012801812), bem como os Termos de Paralisação de ambos os Contratos, publicados no dia 08/11/2019 (0012802428). Para melhor complementar, apresentamos ainda a última tramitação de ambos os processos desses Contratos (0012824521 e 0012824842). Diante do exposto, sugerimos que esta demanda seja encaminhada ao DER, para fornecer as informações solicitadas”. Por fim, considerando o disposto no art. 25 da lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/08/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 05/08/2020 SEPOG Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para SEPOG 24/07/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 23/07/2020 Solicitante ---