Protocolo
20210817132713741
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
17/08/2021
Data da cientificação oficial
18/08/2021
Prazo para atendimento
07/09/2021
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Justiça e Legislação
Subcategoria
Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação
Solicito deste Órgão a informação da existência de lei, decretos, instruções normativas, regulamentos, ou qualquer tipo de norma, que discipline em âmbito estadual a transparência de dados e informações referentes ao executivo estadual, bem como de classificação das informações sigilosas, como a Lei de Acesso a Informação ou LGPD.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.