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Protocolo 1105000160201961
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEJUS - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
Data de abertura 02/04/2019
Data da cientificação oficial 02/04/2019
Prazo para atendimento 23/04/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Descrição da solicitação Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação: 1) Dados sobre o número de mulheres presas que têm filhos e que poderiam ser beneficiadas com o habeas coletivo determinado pelo STF em fevereiro do ano passado (Habeas Corpus Coletivo nº 143.641). A decisão consiste em conceder liberdade provisória ou prisão domiciliar para as grávidas, lactantes e mães, acusadas de crimes não violentos ou praticado mediante grave ameaça. 2) O número de pedidos de liberação das mulheres beneficiadas pelo habeas, recebidos pelo Tribunal de Justiça. 3) Dos pedidos feitos quantos foram negados e quais as justificativas?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Justiça
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Concedido acesso a sistema corporativo para consulta da informação
Data da resposta 15/04/2019
Data para recorrer 25/04/2019
Descrição De: SEJUS-NIP Para: SEJUS-CGD Processo Nº: 0033.150913/2019-15 Assunto: Resposta ao Despacho 5457898 Prezado Senhores, Com os cordiais cumprimentos, em atenção à solicitação em epígrafe, informamos que o total de mulheres reclusas provisórias e com filhos menores de 12 anos e/ou gestantes: 62 custodiadas. O levantamento foi realizado em março de 2018 junto às Unidades Prisionais. Em relação aos Itens 2 e 3, não temos o controle, pois refere à dados do Tribunal de Justiça. Permanecemos à disposição para dirimir dúvidas referente a demanda. Atenciosamente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 15/04/2019 11:10:15 SEJUS --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor (a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pr 03/04/2019 10:30:19 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 02/04/2019 18:28:13 Solicitante --- Justificativa não informada