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Protocolo 1105000123201953
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 04/03/2019
Data da cientificação oficial 04/03/2019
Prazo para atendimento 11/04/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Descrição da solicitação Documento em anexo com nosso requerimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Finanças
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação é de competência de outro órgão/entidade
Data da resposta 11/04/2019
Data para recorrer 21/04/2019
Descrição Ao tempo que nos apraz cumprimentá-los, informamos que a demanda não poderá ser atendida em sua totalidade, porquanto verificamos que o solicita informações, a princípio e em tese, que não se encontram no âmbito de competência da Administração Tributária Estadual. Observe-se que o pedido é baseado na Lei Complementar n. 116/03, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Entretanto, no documento anexo, enviamos a informação disponível, quanto a arrecadação de ICMS nos anos de 2014 a 2018, bem como esclarecer que o serviço de contabilidade não dispõe da informação conforme solicitado, segregada por CNAE's ou pela codificação da Lei Complementar 116/03, visto que se tratam de função específicas à atividade tributária. Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Atenciosamente,
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 11/04/2019 13:34:25 SEFIN --- Justificativa não informada
Descrição não informada 01/04/2019 08:10:22 SEFIN --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pro 12/03/2019 10:37:59 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 04/03/2019 14:23:46 Solicitante --- Justificativa não informada