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Protocolo 1105000151201890
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 05/04/2018
Data da cientificação oficial 05/04/2018
Prazo para atendimento 25/04/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Prezado (a) Senhor (a), Considerando o teor da Lei Federal 13460/2017, que entra em vigor no próximo dia 21 de junho (Art. 25, I), viemos através deste, com base no Art. 10o da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação), buscar respostas para às perguntas abaixo: 1 - Qual o endereço eletrônico do Portal de Serviços/Guia de Serviços e/ou Quadro Geral de Serviços Públicos deste Poder/Esfera de Governo (vide Art. 3o da Lei Federal 13460)? 2 - O quadro geral de Serviços Públicos é detalhado nas Cartas de Serviços aos Usuário, conforme determinado pelo Art. 7o da Lei Federal 13460? 3 - O site/portal/ferramenta eletrônica que disponibiliza este quadro geral de serviços na internet possui interface de programação (API) que permita o acesso aos dados em formato aberto, conforme determina o Art. 8o, §3o, inciso III, da Lei Federal 12527/2011? Caso Sim, qual o endereço eletrônico da API? 4 - Qual o endereço eletrônico do sistema ou plataforma web onde o cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria ou instituição similar, com base nos Arts. 9o a 12, e especialmente o Art. 10o §4o, da Lei Federal 13460? 5 - Qual a legislação específica que regulamenta o funcionamento das Ouvidorias no âmbito da Esfera e Poder de Governo abrangido pela instituição?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 24/04/2018
Data para recorrer 04/05/2018
Descrição Bom dia Gabriela! Quanto as questões n.1, n.2 e n.3, estamos trabalhando junto a ouvidoria e demais órgãos na criação e implantação para atender a Lei. 13.460/17; Quando a questão n.4, a Ouvidoria do Estado dispõe dos site: www.rondonia.ro.gov.br/ouvidoria/institucional/faca-a-sua-manifestação e ouvidoria.sistemas.ro.gov.br; Quanto as questão n.5, a Ouvidoria é subordinada ao Governador conforme disposto no art.89 da Lei Complementar n.965 de 20/11/17, e sua competência esta no art. 112 da referida Lei. Grata pelo contato Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 24/04/2018 10:29:29 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 10/04/2018 12:01:40 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 05/04/2018 11:59:35 Solicitante --- Justificativa não informada