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Protocolo 1105000763201963
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Data de abertura 18/07/2019
Data da cientificação oficial 18/07/2019
Prazo para atendimento 22/08/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados, com respaldo na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito o encaminhamento das seguintes perguntas ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-RO); 1. Qual a quantidade e quais os valores das multas aplicadas pelo Procon-RO nos respectivos anos calendário de 2017 e 2018? 2. Qual foi o valor arrecadado com multas nos anos de 2017 e 2018? É possível compatibilizar as multas arrecadadas (regime de caixa) com a data em que as multas foram definitivamente constituídas (trânsito em julgado na fase administrativa)? Caso positivo, informar as datas. 3. Qual o valor das multas aplicadas ainda pendentes de se tornarem definitivamente constituídas? 4. Qual o valor de multas aplicadas e definitivamente constituídas pendentes de pagamento? 5. Qual o prazo médio entre a aplicação da multa e a constituição definitiva da infração? 6. Qual a quantidade e quais os valores das multas que foram canceladas pelo Procon por decisão administrativa ano calendário 2017 e 2018, separadamente. 7. Qual a quantidade e quais os valores das multas que estão com a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial? 8. Quais foram os segmentos (exemplo, aviação, telefonia, etc.) que sofreram autuações? 9. Qual o orçamento do Procon X nos anos de 2017 e 2018? Tal cômputo foi composto com receita feita apenas da arrecadação de multas administrativas? Em caso negativo, em qual porcentual?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 01/08/2019
Data para recorrer 11/08/2019
Descrição As informações foram fornecidas pelo PROCON/RO, e estão detalhadas no documento em anexo. 1. R: não houve qualquer aplicação de multas durante o período informado. 2. R: não há valores de multas a serem mensurados. 3. R: Não há valores. 4. R: Não há valores. 5. R: Prazo de 30 dias 6. R: não houve nenhum cancelamento 7. R: não há quantitativos ou valores 8. R: não houve penalidade administrativa a nenhum seguimento 9. R: orçamento do PROCON nos anos de 2017 e 2018 fora composto exclusivamente pelo repasse da Fonte 100, advindos da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social-SEAS
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 01/08/2019 11:04:53 SEDEC --- Justificativa não informada
Descrição não informada 30/07/2019 09:49:32 SEDEC --- Justificativa não informada
Prezada Senhora, Seu pedido de informação nº 01105000763201963, foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEDI)para providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.52 19/07/2019 07:39:27 CGE --- A Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 18/07/2019 17:28:36 Solicitante --- Justificativa não informada