Protocolo
20200106100049343
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
06/01/2020
Data da cientificação oficial
06/01/2020
Prazo para atendimento
27/01/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Defesa da segurança
Subcategoria
Defesa Nacional
Descrição da solicitação
Ao Ministério Público do Estado de Rondônia,
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações:
De acordo com notícia veiculada pelo site “Rondoniagora”:
“(...) Um Termo de Compromisso assinado nesta quarta-feira (05/12), em Porto Velho, sob a mediação do Ministério Público de Rondônia e do Poder Judiciário Estadual, sela acordo por meio do qual o consórcio Santo Antônio Energia se compromete a pagar indenização e a adoção de outras medidas em favor de famílias ribeirinhas, moradoras dos Projetos de Assentamento Joana D’Arc I, II e III, impactadas pelas obras da hidrelétrica de Santo Antônio. A questão é tema da ação civil pública (nº 0014433-03.2012.8.22.0001), ajuizada pelo MP/RO em 2012, e atualmente em curso na 2ª Câmara Especial no Tribunal de Justiça (...). (“Acordo mediado por MP e TJ define indenização da Santo Antônio a moradores do Joana D’Arc”, disponível em: https://www.rondoniagora.com/geral/acordo-mediado-por-mp-e-tj-define-indenizacao-da-santo-antonio-a-moradores-do-joana-d-arc, acesso em: 04.dez.2019).
1. Solicitamos cópia do Termo de Compromisso e da Ação Civil Pública (nº 0014433-03.2012.8.22.0001) referidos na matéria.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.