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Protocolo 20200106100049343
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 06/01/2020
Data da cientificação oficial 06/01/2020
Prazo para atendimento 27/01/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Defesa Nacional
Descrição da solicitação Ao Ministério Público do Estado de Rondônia, Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicitamos as seguintes informações: De acordo com notícia veiculada pelo site “Rondoniagora”: “(...) Um Termo de Compromisso assinado nesta quarta-feira (05/12), em Porto Velho, sob a mediação do Ministério Público de Rondônia e do Poder Judiciário Estadual, sela acordo por meio do qual o consórcio Santo Antônio Energia se compromete a pagar indenização e a adoção de outras medidas em favor de famílias ribeirinhas, moradoras dos Projetos de Assentamento Joana D’Arc I, II e III, impactadas pelas obras da hidrelétrica de Santo Antônio. A questão é tema da ação civil pública (nº 0014433-03.2012.8.22.0001), ajuizada pelo MP/RO em 2012, e atualmente em curso na 2ª Câmara Especial no Tribunal de Justiça (...). (“Acordo mediado por MP e TJ define indenização da Santo Antônio a moradores do Joana D’Arc”, disponível em: https://www.rondoniagora.com/geral/acordo-mediado-por-mp-e-tj-define-indenizacao-da-santo-antonio-a-moradores-do-joana-d-arc, acesso em: 04.dez.2019). 1. Solicitamos cópia do Termo de Compromisso e da Ação Civil Pública (nº 0014433-03.2012.8.22.0001) referidos na matéria.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Defesa da segurança
Subcategoria Defesa Nacional
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 06/01/2020
Data para recorrer 16/01/2020
Descrição Prezado solicitante, informamos que o Ministério Público do estado de Rondônia é um órgão independente e autônomo, não fazendo parte do Poder Executivo estadual. Orientamos vossa senhoria que entre em contato diretamente com o mesmo através das informações encontradas no seu site https://www.mpro.mp.br/. Assim, considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato, e nos colocamos à disposição. Atenciosamente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/01/2020 10:08:12 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 06/01/2020 10:08:01 CGE --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 06/01/2020 10:00:49 Solicitante --- ---