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Protocolo 1105000418201920
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 16/05/2019
Data da cientificação oficial 16/05/2019
Prazo para atendimento 05/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Descrição da solicitação Agilidade no Processo 0029016368/2017-28 Abono Permanência, ou motivo da falta de resolução do mesmo. Registrado em 06/10/2017 com ultima data de movimentação em 22/11/2018.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Informação - Gestão, preservação e acesso
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 22/05/2019
Data para recorrer 01/06/2019
Descrição Em resposta ao solicitado por Vossa Senhoria, vimos esclarecer que é dever dos órgãos e entidades públicas, promover independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, citadas no art. 5º do DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. As informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com fito de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais. Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, devem ser solicitadas pessoalmente no seu órgão de origem do interessado ou no Serviço de Atendimento ao Servidor – SAS/SEGEP, quando seu processo estiver nesta Superintendência. Em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 22/05/2019 12:55:20 SEDEC --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor (a), Seu pedido de informação nº 01105000418201920, referente ao processo nº 0029016368/2017-28(Abono Permanência) foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEGEP)para providenc 16/05/2019 11:05:53 CGE --- Á Comissão Gestora de Documentos/e- SIC, Encaminhamos solicitação via e – SIC que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 16/05/2019 10:21:56 Solicitante --- Justificativa não informada