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Protocolo 20200214111055156
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 14/02/2020
Data da cientificação oficial 14/02/2020
Prazo para atendimento 06/03/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Venho por meio deste solicitar o Acesso de Usuário Externo no SEI referente ao Processo 0010.030980/2020-16 em nome da empresa COMBATE LTDA EPP inscrita no CNPJ: 07.529.101/0001-01, para acompanhamento e consulta de documentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta 02/03/2020
Data para recorrer 12/03/2020
Descrição Prezado Sr. Antônio, Em resposta à vossa solicitação de protocolo n° 20200214111055156, informamos, sem maiores digressões, que o atendimento de sua demanda resta prejudicado, por ausência de documento probatório que lhe confira representatividade para acompanhar o SEI 0010.030980/2020-16, qualidade de usuário externo. In casu, Vossa Senhoria, busca assistir à tramitação processual de interesse da empresa COMBATE LTDA EPP, prestadora de serviço deste Departamento de Trânsito. Todavia, inexiste qualquer documento capaz de comprovar sua permissão ou autorização para concedê-lo acesso a tais dados. Situação que Vossa Senhoria, não se desincumbiu de comprovar. Nesse sentido, diante da demanda promovida neste sistema eletrônico de informação, faz-se necessário, como explanado, declinar o seu atendimento, porque manifesta a ilegitimidade do interessado em face do caráter sigiloso da pretensão, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal n° 12.527/2011. Sendo o que tínhamos a informar, caso não concorde com a resposta, o usuário pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013. Atenciosamente, Porto Velho/RO, 02 de março de 2020. Elder Nogueira da Silva Integrante da Comissão Gestora de Documentos DETRAN-RO
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/03/2020 09:20:47 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 02/03/2020 13:36:57 DETRAN --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para DETRAN 17/02/2020 08:59:36 CGE --- À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 14/02/2020 11:10:55 Solicitante --- ---