Protocolo 20200214111055156
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Data de abertura 14/02/2020
Data da cientificação oficial 14/02/2020
Prazo para atendimento 06/03/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Venho por meio deste solicitar o Acesso de Usuário Externo no SEI referente ao Processo 0010.030980/2020-16 em nome da empresa COMBATE LTDA EPP inscrita no CNPJ: 07.529.101/0001-01, para acompanhamento e consulta de documentos.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta 02/03/2020
Data para recorrer 12/03/2020
Descrição Prezado Sr. Antônio, Em resposta à vossa solicitação de protocolo n° 20200214111055156, informamos, sem maiores digressões, que o atendimento de sua demanda resta prejudicado, por ausência de documento probatório que lhe confira representatividade para acompanhar o SEI 0010.030980/2020-16, qualidade de usuário externo. In casu, Vossa Senhoria, busca assistir à tramitação processual de interesse da empresa COMBATE LTDA EPP, prestadora de serviço deste Departamento de Trânsito. Todavia, inexiste qualquer documento capaz de comprovar sua permissão ou autorização para concedê-lo acesso a tais dados. Situação que Vossa Senhoria, não se desincumbiu de comprovar. Nesse sentido, diante da demanda promovida neste sistema eletrônico de informação, faz-se necessário, como explanado, declinar o seu atendimento, porque manifesta a ilegitimidade do interessado em face do caráter sigiloso da pretensão, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal n° 12.527/2011. Sendo o que tínhamos a informar, caso não concorde com a resposta, o usuário pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013. Atenciosamente, Porto Velho/RO, 02 de março de 2020. Elder Nogueira da Silva Integrante da Comissão Gestora de Documentos DETRAN-RO
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 03/03/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 02/03/2020 DETRAN Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para DETRAN 17/02/2020 CGE À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 14/02/2020 Solicitante ---