Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Governo e Política
Subcategoria
Administração pública
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011
Data da resposta
02/03/2020
Data para recorrer
12/03/2020
Descrição
Prezado Sr. Antônio,
Em resposta à vossa solicitação de protocolo n° 20200214111055156, informamos, sem maiores digressões, que o atendimento de sua demanda resta prejudicado, por ausência de documento probatório que lhe confira representatividade para acompanhar o SEI 0010.030980/2020-16, qualidade de usuário externo.
In casu, Vossa Senhoria, busca assistir à tramitação processual de interesse da empresa COMBATE LTDA EPP, prestadora de serviço deste Departamento de Trânsito. Todavia, inexiste qualquer documento capaz de comprovar sua permissão ou autorização para concedê-lo acesso a tais dados. Situação que Vossa Senhoria, não se desincumbiu de comprovar. Nesse sentido, diante da demanda promovida neste sistema eletrônico de informação, faz-se necessário, como explanado, declinar o seu atendimento, porque manifesta a ilegitimidade do interessado em face do caráter sigiloso da pretensão, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal n° 12.527/2011.
Sendo o que tínhamos a informar, caso não concorde com a resposta, o usuário pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013.
Atenciosamente,
Porto Velho/RO, 02 de março de 2020.
Elder Nogueira da Silva
Integrante da Comissão Gestora de Documentos
DETRAN-RO
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.