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Protocolo 1105000455201938
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 23/05/2019
Data da cientificação oficial 23/05/2019
Prazo para atendimento 12/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Prezados, solicito a Vossas Senhorias a cópia dos seguintes processos administrativos em nome da Senhora Vania de Lourdes Teodora Munhoz: 0057.480221/2018-31 0036.320883/2018-00 0057.307445/2018-08
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 27/05/2019
Data para recorrer 06/06/2019
Descrição Em atendimento a demanda nº 01105000455201938,registrado no e – SIC/RO, solicitando cópia dos autos /documentos constantes nos Processos eletrônico nº 0057.480221/2018-31; 0036.320883/2018-00; 0057.480221/2018-31, Sr. Cesar, informamos que somente o titular do Processo, ou seu constituinte poderá ter acesso aos autos, caso o Senhor seja advogado da mesma, peço a gentileza nos informar e anexar a sua Procuração ao pedido de Acesso.As informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com o objetivo de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais. Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, devem ser solicitadas pessoalmente no seu órgão de origem do interessado ou no Serviço de Atendimento ao Servidor – SAS/SEGEP, quando seu processo estiver nesta Superintendência.Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 27/05/2019 07:46:56 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 23/05/2019 13:24:41 Solicitante --- Justificativa não informada