Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Grupo de classificação da resposta
Acesso negado
Classificação da resposta
Dados pessoais
Data da resposta
27/05/2019
Data para recorrer
06/06/2019
Descrição
Em atendimento a demanda nº 01105000455201938,registrado no e – SIC/RO, solicitando cópia dos autos /documentos constantes nos Processos eletrônico nº 0057.480221/2018-31; 0036.320883/2018-00; 0057.480221/2018-31, Sr. Cesar, informamos que somente o titular do Processo, ou seu constituinte poderá ter acesso aos autos, caso o Senhor seja advogado da mesma, peço a gentileza nos informar e anexar a sua Procuração ao pedido de Acesso.As informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não se enquadram àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas a identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC.
Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com o objetivo de dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo o meio adequado para busca/solicitação de informações pessoais.
Desta feita, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, devem ser solicitadas pessoalmente no seu órgão de origem do interessado ou no Serviço de Atendimento ao Servidor – SAS/SEGEP, quando seu processo estiver nesta Superintendência.Estamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.