Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Informação - Gestão, preservação
e acesso
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
16/05/2018
Data para recorrer
26/05/2018
Descrição
Sr. Danilo Cavalcante Sigarini,
Conforme a lei da Transparência Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Estadual Nº 3.166, de 27 de agosto de 2013, que regulam o acesso às informações de cunho público, avaliamos a sua solicitação, encaminhada pelo portal da CGE em 17/02/2017, sob o protocolo de nº 01105000067201876, e a classificamos como de interesse público, portanto, assegurada pelo direito fundamental de acesso a informação; considerando que a SUGESP, como órgão de gestão governamental e natureza instrumental de planejamento, coordenação e execução de atividade-meio, entre outras atribuições, controla os gastos com Serviços Essenciais, segundo o caput do Art. 5º e também o item I do Art. 5º da Lei Complementar 706 de 10 de abril de 2013; considerando que a SUGESP ou as concessionárias, por via administrativa ou judicial, podem invocar direitos que, dependendo da parte vencedora e do tempo transcorrido no pleito, irão promover revisões nas faturas que por ventura já tenham sido quitadas, quando a contestação para a correção desses eventuais equívocos não tramita em tempo hábil, ao que ainda é assegurado à concessionária devolver qualquer valor indevido, na forma de crédito, em faturas posteriores; considerando que o somatório das despesas com Energia Elétrica da PGE, leva em conta apenas as suas unidades representativas que se encontram fora das instalações do Palácio Rio Madeira, uma vez que a SUGESP assume o custo total do PRM com a Energia Elétrica, pois, esse possui apenas um ponto central de medição de consumo;
Importa dizer, conforme as breves considerações acima, que os dados ora disponibilizados, no intuito de subsidiar a Vª demanda, eventualmente poderão sofrer alterações.
No mais, nos colocamos à Vª disposição para outras dúvidas.
Yram Alves
Assessor de Processamento de Dados/SUGESP
Francisco Rocha
Controle Interno/SUGESP
Telefone: 3216-5000 (SUGESP)
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
