Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
26/04/2024
Data da cientificação oficial
29/04/2024
Para para atendimento
06/05/2024
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema (com avisos por e-mail)
Descrição da solicitação
Segue arquivo assinado pelo proprietário desta empresa, solicito esclarecimento quanto a liberação do acesso ao processo através do SEI, pois trata - se de documentos públicos e deveriam ser disponibilizado o acesso.
Solicito a liberação do mesmo o mais breve possível.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
02/05/2024
Unidade Gestora respondente
SESAU - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Prazo para recorrer
12/05/2024
Descrição da solicitação
Prezado(a) demandante,
Em cumprimento aos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18/11/2011 e a Lei Estadual nº 3.166 de 27/08/2013, em atendimento ao pedido registrado mediante o protocolo de nº 20240422100601024 pela empresa MUTLISERVICE, junto ao Portal da Transparência - E-Sic do Governo do Estado de Rondônia, informamos que foi concedido o acesso externo conforme Despacho anexo. Ademais, informamos que embora os processos sejam públicos, parte dos documentos inseridos neles podem possuir restrições devido conter dados pessoais, documentos sigilosos, entre outros que dependem das partes interessadas comprovadas para obtenção do acesso. Caso a demanda seja encaminhada como forma de consulta pública, serão dados os acessos as partes públicas do processo, já em situações em que a demanda é encaminhada como pedido de parte interessada do processo, faz-se necessária a identificação e comprovação para que o acesso aos dados restritos possam ser concedidos em razão das determinações previstas em Lei.
Informamos ainda, que nos termos do Art. 25 da Lei Estadual nº 3.166/2013, no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.
