Protocolo 20190919141759047
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
Data de abertura 19/09/2019
Data da cientificação oficial 19/09/2019
Prazo para atendimento 09/10/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Prezados, Representamos os interesses da empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 04.602.789/0001-01) e requeremos a lista atualizada com as ordens cronológicas de pagamentos, conforme segue. A informação requerida é relativa à ordem cronológica conforme as exigibilidades dos pagamentos devidos pela Administração, a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93 e o art. 37 da Lei nº 4.320/64. Ou seja, é relativa à “fila de credores” que deverão ser pagos pela Administração até que a empresa por nós representada receba o que lhe é devido. Portanto, o que se requer é, em relação à Unidade Gestora 130001 (SEPOG) e Fonte de Recursos 215 (Recursos de Operações de Crédito): a) A lista de credores a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 37 da Lei nº 4.320/64, contemplando a ordem cronológica de pagamentos das despesas inscritas em restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, com as respectivas datas de exigibilidade e de pagamento; b) A lista de credores a que se refere o art. 5º da Lei nº 8.666/93, contemplando a ordem cronológica de pagamentos das despesas do exercício corrente, com as respectivas datas de exigibilidade e de pagamento; c) Caso a listagem solicitada, pautada pela data de exigibilidade (liquidação) das notas de empenho esteja disponível no Portal de Transparência (não foi localizado por nosso time), requer reposta na forma do art. 7º da Lei de Acesso à Informação, com a “orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada”. Caso a Administração tenha tal relação por Unidade da Administração, favor a enviar igualmente.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 04/10/2019
Data para recorrer 14/10/2019
Descrição Em atenção à solicitação sob o número de protocolo 20190919141759047, vimos infor que permanecem inalteradas as informações repassadas anteriormente. Reforçando que, tão logo seja regularizada a CND da Administração Estadual, o Agente Financeiro realizará o repasse e serão realizados os pagamentos devidos aos fornecedores, incluindo a DATEN Tecnologia.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 04/10/2019 SEPOG ---
Pedido encaminhado para SEPOG 20/09/2019 CGE À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 19/09/2019 Solicitante ---