Protocolo 20200701194032281
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Controladoria Geral de Estado - CGE
Data de abertura 01/07/2020
Data da cientificação oficial 01/07/2020
Prazo para atendimento 23/07/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria Comércio e Serviços
Descrição da solicitação O novo decreto do governo versa sobre o que deve funcionar ou não durante o período de pandemia. Com relação à fiscalização em unidades consumidoras com a finalidade de encontrar irregularidades (gatos) realizada pela empresa Energisa Rondônia é considerada serviço essencial? O DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020 no Art.3 § 1º diz "São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020) a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020) b) as respectivas obras de engenharia; Portanto, segundo o decreto acima mencionado, a fiscalizacao não faz parte dos serviços essenciais, porém gostaria de ser esclarecido sobre o caso, pois a Energisa está mantendo esse serviço ativo durante o Estado de Calamidade Pública.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Defesa de direitos
Categoria Comércio, Serviçoes e Turismo
Subcategoria Comércio e Serviços
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 06/07/2020
Data para recorrer 16/07/2020
Descrição Prezado usuário, Com nossos cordiais cumprimentos e em atendimento a demanda 20200701194032281, informamos que infelizmente nosso sistema não nos possibilita o encaminhamento para a AGERO/RO, por inadequações do próprio sistema, porém com a presente manifestação do usuário, esta já está sendo colocado em pauta para que seja reorganizado com a maior brevidade para possibilitar o encaminhamento. Contudo, orientamos que o usuário solicite as informações necessárias por meio dos emails da AGERO/RO: presidencia@agero.ro.gov.br ou ouvidoria@agero.ro.gov.br, bem como pelo telefone (69)98484-226, endereço: Palácio Rio Madeira, Avenida Farquar, nº 2986. Bairro Pedrinhas, CEP:76.801.470. Outrossim, informamos ainda o site da Energisa w.w.w.energisa.com.br, bem como os telefones 0800-647-0120; 0800-083-0196 e o atendimento da Energisa virtual por inteligência artificial que funciona pelo WhatsApp (69- 9 9358-9673). AL Atenciosamente, Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/07/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 06/07/2020 CGE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 01/07/2020 Solicitante ---