Protocolo 20191021182437584
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
Data de abertura 21/10/2019
Data da cientificação oficial 21/10/2019
Prazo para atendimento 10/11/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Descrição da solicitação Estou fazendo uma pesquisa sobre a vigência de direitos nos estatutos dos servidores públicos estaduais. Considerando que não há uma versão atualizada do estatuto do estado, solicito que confirmem se estão vigentes os seguintes direitos (em caso de não vigência, peço que informem a lei que alterou o texto original do estatuto): 1) Licença-Prêmio por Assiduidade (possibilidade de licença remunerada a cada determinado período de tempo, em decorrência da assiduidade) 2) Possibilidade da conversão de Licença-Prêmio por Assiduidade não gozada em pecúnia 3) Incorporação de gratificação de chefia (possibilidade de incorporar a gratificação de chefia decorrido determinado período de tempo; também chamado de "quintos" ou "décimos") 4) Afastamento para estudo (possibilidade de se afastar, mantendo o salário, para estudo) 5) Venda de férias (possibilidade de vender férias não gozadas) 6) Adicional por tempo de serviço (acréscimo percentual na remuneração, em decorrência de passagem de tempo de serviço) Além disso, peço que seja informado: A) Carga horária prevista em lei (ou regulamento infralegal) para as carreiras administrativas do estado B) Carga horária prevista em lei (ou regulamento infralegal) previsto para a carreira do fisco estadual (auditor tributário ou similar). Muito obrigado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Pesquisa acadêmica
Categoria Governo e Política
Subcategoria Organização do estado
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 29/10/2019
Data para recorrer 08/11/2019
Descrição Sr. Leonardo Sales, Apraz-nos inicialmente cumprimentá-lo, ao passo que, segue em anexo, o documento contendo as Leis que alteraram o texto original do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia conforme Vossa solicitação. Informamos que, em razão da quantidade de caracteres disponibilizados neste sistema, a resposta teve que ser anexada, toda via, em modelo PDF, para facilitar o download do arquivo. Por fim, em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta
Legislação Vigente.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/10/2019 CGE Confirmação da resposta do pedido pelos gestores da CGE
Resposta à confirmar 29/10/2019 SEGEP Resposta enviada para análise
Pedido encaminhado para SEGEP 22/10/2019 CGE Controladoria Geral do Estado de Rondônia À Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo mencionado, que a Controladoria Geral do Estado/ CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão
Pedido registrado 21/10/2019 Solicitante ---