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Protocolo 1105000306201898
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEFIN - SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
Data de abertura 22/06/2018
Data da cientificação oficial 22/06/2018
Prazo para atendimento 16/07/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Nos termos da Lei 12.527/2011 solicito acesso a`s seguintes informac¸o~es: 1) Qual foi o nu´mero de empresas notificadas pela Secretaria da Fazenda nos anos de 2017, 2016, 2015 e 2014 exclusivamente pelo na~o pagamento de ICMS próprio declarado? 2) Qual foi o nu´mero de execuc¸o~es fiscais propostas pela Procuradoria do Estado nos anos de 2017, 2016, 2015 e 2014 com base em certido~es de di´vida ativa referentes ao na~o pagamento de ICMS próprio declarado? O presente pedido de acesso a` informac¸a~o na~o implica em quebra de sigilo fiscal de nenhum contribuinte, requerendo-se desde ja´ que na~o sejam fornecidas informac¸o~es individuais, mas apenas os dados estati´sticos. Sa~o vedadas quaisquer exige^ncias relativas aos motivos determinantes da solicitac¸a~o de informac¸o~es, nos termos do art. 10, § 3o, da Lei 12.527/2011. A negativa de acesso a informac¸a~o deve ser fundamentada sob pena de responsabilidade pessoal do servidor, nos termos do art. 7o, § 4o, da Lei 12.527/2011. Na~o e´ autorizada com o presente pedido de acesso a informac¸a~o a realizac¸a~o de qualquer despesa em nome do solicitante, devendo ser quaisquer despesas previamente autorizadas por escrito. A recusa de informac¸a~o, o retardo deliberado do seu fornecimento ou o fornecimento intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e´ conduta ili´cita, nos termos do art. 32, I, da Lei 12.527/2011
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Orgão não tem competência para responder sobre o assunto
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 26/06/2018
Data para recorrer 06/07/2018
Descrição Pergunta duplicada que se encontra em fase de processamento para encaminhamento do atendimento da demanda.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 26/06/2018 09:02:34 SEFIN --- Justificativa não informada
Prezado(a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pror 25/06/2018 07:39:17 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 22/06/2018 12:32:17 Solicitante --- Justificativa não informada