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Protocolo 20200310140846517
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 10/03/2020
Data da cientificação oficial 10/03/2020
Prazo para atendimento 11/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Descrição da solicitação Solicito ao IDARON uma planilha com os dados de todas as GTAs emitidas em 2018 e 2019 referentes à movimentação de gado bovino que entrou em propriedades localizadas dentro dos limites de Terras Indígenas e Unidades de Conservação Federais e Estaduais. Solicito que a planilha contenha os seguintes dados das GTAs: i) número da GTA, ii) série da GTA, iii) emitente, iv) unidade, v) data da emissão, vi) município de origem, vii) nome da pessoa física ou jurídica de origem, viii) cpf ou cnpf da pessoa de origem, ix) nome do estabelecimento de origem, x) município de destino, xi) nome da pessoa física ou jurídica de destino do animal, xii) cpf ou cnpj da pessoa de destino, xiii) nome do estabelecimento de destino, xiv) finalidade do transporte, xv) espécie, xvi) faixa etária, xvii) sexo, xviii) e quantidade. Além destes dados, solicito que seja informada, para cada GTA, a área protegida (Terra Indígena ou Unidade de Conservação) onde o gado bovino entrou.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Pecuária
Grupo de classificação da resposta Acesso parcialmente concedido
Classificação da resposta Parte da informação contém dados pessoais
Data da resposta 06/04/2020
Data para recorrer 16/04/2020
Descrição Prezado, A presente solicitação trata-se de perguntas duplicadas, conforme os seguintes protocolos: 20200302131054572 e 20200302130737802. Na oportunidade, informamos que as respostas aos protocolos supracitados foram devidamente encaminhadas ao solicitante via email no dia 06/04/2020, conforme comprovação em anexo.
Anexos da resposta
Comprovante de envio de email 06.04.2020 pdf.pdf
Instância 3ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 09/04/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 14/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Apresento mais um recurso em virtude de ter meu pedido de informação indevidamente negado com base no exposto a seguir: - O Parecer utilizado como fundamento para negar o pedido afirma a impossibilidade de fornecer informações de natureza pessoal e patrimonial dos produtores rurais. - Apesar do meu pedido inicial incluir dados das GTAs de cunho pessoal, em meu primeiro recurso, solicitei que fossem fornecidos os dados possíveis e excluídos os dados pessoais. - O fornecimento parcial dos dados das GTAs, excluindo-se dados de natureza pessoal dos produtores rurais, foi adotado pelo IDARON em outros pedidos de informação. Por exemplo, no pedido de informação nº 20200302130737802, o IDAROn forneceu os dados das GTAs emitidas em 2018 que registraram movimentação de gado bovino que saiu de áreas protegidas sem identificar os nomes, endereços e CPF/CNPJ da origem e destino do gado bovino. - Os dados foram fornecidos de maneira parcial, excluindo-se as informações pessoais, ainda que o pedido inicial também solicitasse dados pessoais. - Resta claro que o IDARON pode fornecer os dados das GTAs que registraram a entrada de gado bovino em áreas protegidas da mesma forma que forneceu os dados referentes à saída de gado bovino de áreas protegidas. - Diante do exposto e de todas as informações já fornecidas pelo IDARON através de pedidos de informação, não há motivo para se negar o pedido em questão. - Assim, reitero meu pedido para que sejam fornecidos os dados das GTAs emitidas em 2018 e 2019 que registraram entrada de gado bovino em áreas protegidas. Ressalto que não estou solicitando os dados de natureza pessoal ou patrimonial dos produtores rurais.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 13/04/2020
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 23/04/2020
Descrição da solicitação Prezado, Seu pedido foi objeto de abertura de procedimento administrativo e encaminhado para o setor responsável - Gerência de Defesa e Sanidade Animal e está sendo avaliado. Informo que nem todos os dados dos GTA's poderão ser repassados, mas atenderemos sua solicitação no que for possível. Ademais, como já foi explicado para Vossa Senhoria, ressaltamos que estamos com várias demandas reprimidas em virtude do baixo contingente de servidores laborando neste período sem precedentes que estamos vivenciando, além disso estamos tendo dificuldades no serviço home office, especialmente no que tange ao acesso ao sistema, somado as inúmeras atividades que devemos nos concentrar para a efetiva prestação da vigilância sanitária que o estado requer, que não podem sofrer descontinuidade. Reforçamos que estamos fazendo o nosso melhor, dentro das nossas possibilidades e que a partir do momento que estivermos de posse das informações requeridas, realizaremos o devido repasse a Vossa Senhoria. Mais uma vez, esperamos contar com sua compreensão, ao tempo que nos desculpamos pelos imprevistos e ressaltamos que seu pedido está sendo avaliado pela setor competente. Atenciosamente, A comissão.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Instância 2ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 07/04/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 12/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Prezado, Infelizmente está havendo um pequeno mal-entendido. No e-mail enviado, os anexos se referem às GTAs que registraram movimentação de gado bovino SAINDO de áreas protegidas em 2018 e 2019, como reconhecido em resposta a outro recurso (pedido nº 20200302131054572). Este pedido solicita as GTAs emitidas em 2018 e 2019 que registraram movimentação de gado bovino ENTRANDO (diferente de SAINDO) em áreas protegidas. Ou seja, meu pedido é diferente do anterior. Um se refere ao gado que SAI e este se refere ao gado que ENTRA em áreas protegidas. Espero que a confusão tenha sido esclarecida e que o pedido seja atendido o mais breve possível.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 08/04/2020
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 18/04/2020
Descrição da solicitação Prezado, Segue anexo o teor do Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia acerca da veiculação de dados sobre GTA's, que concluiu pelo indeferimento do fornecimento das informações solicitadas. Na oportunidade, é importante registrar que qualquer questionamentos ou dúvida quanto aos argumentos exposados deverão ser dirigidos ao órgão competente, haja vista sua atribuição no assessoramento jurídico e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia. Atenciosamente, A comissão
Anexos
Parecer Procuradoria Jurídica sobre informações de GTA.pdf
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 07/04/2020
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 12/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Apresento recurso para esclarecer que não se trata de pergunta duplicada. Em meu pedido, solicitei as GTAs emitidas em 2018 e 2019 referentes à movimentação de gado bovino que ENTROU em propriedades localizadas dentro dos limites de Terras Indígenas e Unidades de Conservação Federais e Estaduais, incluindo os seguintes dados das GTAs: i) número da GTA, ii) série da GTA, iii) emitente, iv) unidade, v) data da emissão, vi) município de origem, vii) nome da pessoa física ou jurídica de origem, viii) cpf ou cnpf da pessoa de origem, ix) nome do estabelecimento de origem, x) município de destino, xi) nome da pessoa física ou jurídica de destino do animal, xii) cpf ou cnpj da pessoa de destino, xiii) nome do estabelecimento de destino, xiv) finalidade do transporte, xv) espécie, xvi) faixa etária, xvii) sexo, xviii) quantidade; xix) terra indígena ou unidade de conservação de destino da GTA. Nos pedidos mencionados na resposta não têm o mesmo objeto. O pedido n º 20200302130737802 solicita as GTAs emitidas em 2018 referentes à movimentação de gado bovino que SAIU de terras indígenas e unidades de conservação. O pedido nº 20200302131054572 solicita todas as GTAs emitidas em 2019, independentemente de estar ou não em áreas protegidas. Inclusive, já protocolei um recurso visto que a resposta não forneceu os dados solicitados. Sendo assim, resta claro que não se trata de uma pergunta duplicada. Solicito novamente as GTAs emitidas em 2018 e 2019 referentes à movimentação de gado bovino que ENTROU em propriedades localizadas dentro dos limites de Terras Indígenas e Unidades de Conservação Federais e Estaduais, com os dados solicitados. Caso não seja possível fornecer todos os dados (como CPF ou nome), solicito que sejam fornecidos os dados possíveis, assim como foi feito no pedido nº 20200302130737802 que não incluiu dados de cunho privado.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta Sic
Respondido em 07/04/2020
Unidade Gestora respondente CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer 17/04/2020
Descrição da solicitação Prezado, A resposta já foi encaminhada via e-mail, conforme o comprovante que segue anexo. Reforçamos que em estrito cumprimento à legislação, informações pessoais requeridas por Vossa Senhoria, objeto do presente recurso, são resguardadas por sigilo, que devemos obediência. Atenciosamente, A Comissão.
Anexos
Comprovante de envio de email 06.04.2020 pdf.pdf
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 3º instância 13/04/2020 10:15:57 IDARON --- ---
Pedido em recurso 3º instância 09/04/2020 08:21:14 Solicitante --- ---
Pedido respondido 2º instância 08/04/2020 08:58:38 IDARON --- ---
Pedido em recurso 2º instância 07/04/2020 11:38:03 Solicitante --- ---
Pedido respondido 1º instância 07/04/2020 10:39:23 IDARON --- ---
Pedido em recurso 1º instância 07/04/2020 08:19:07 Solicitante --- ---
Pedido respondido 07/04/2020 07:53:29 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 06/04/2020 13:56:54 IDARON --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 26/03/2020 10:05:09 IDARON --- ---
Pedido encaminhado para IDARON 11/03/2020 07:44:36 CGE --- À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 10/03/2020 14:08:46 Solicitante --- ---