Protocolo 20200706115147936
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Data de abertura 06/07/2020
Data da cientificação oficial 06/07/2020
Prazo para atendimento 06/08/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Encargos financeiros
Descrição da solicitação Prezado, bom dia! Recentemente o governo do estado do Rondônia sancionou lei/decreto para que veículos com placas em vencimento 06 pudessem ter seus pagamentos postergados ate final do mês 07 devido a crise econômica do COVID 19. Com isso pessoas que possuem veículos com estes finais de placas como e o meu caso, deixei pra realizar o pagamento no final do mês 07/2020. Porem hoje ao consultar o site do detran-RO percebi que de fato o prazo foi postergado ate final do mês 07, porem, sobre o valor incorre juros e multa, não fazendo nenhum sentido a prorrogação de prazo hora informada pelo governo. Pois, se continua incorrendo juros e multas sobre o valor não pago ate a data limite de pagamento dessa placa final 06, não faz sentido tal decreto postergando em 1 mês o prazo, ficando sem sentido essa medida que tinha por finalidade ajudar a população nesse momento caótico. Ou talvez ocorra que o sistema do DETRAN -RO não esteja atualizado refletindo essa medida que foi tomada pelo geverno do estado, e continua a cobrar juros e multa logo apos o vencimento padrão dessa placa não considerando nova data especificada na medida que é 07/2020. Diante disso, gostaria de receber informações da real aplicação desta medida adotada pelo governo para postergação do pagamento do IPVA especificamente da placas final 06. E caso seja apenas sistema que não reflete essa medida, como faço pra tirar as taxas a serem pagas com valores corretos que reflitam a nova medida implantada pelo governo de Rondonia. Infelizmente não esta ocorrendo atendimento presencial nas CIRETRAN e por telefone ninguém atende. Fico no aguardo, Atenciosamente.
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Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Encargos financeiros
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 27/07/2020
Data para recorrer 06/08/2020
Descrição Boa tarde, Luizinho O Decreto n° 25.136, de 12 de junho de 2020 estabelece: “Art. 1°Ficam prorrogados os prazos para recolhimento do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstos nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I do artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002, para os veículos classificados como motocicleta, ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motoneta, com potência até 300 (trezentas) cilindradas e automóvel de passeio com potência até 1000 (mil) cilindradas, que passam a ter respectivamente os seguintes vencimentos: III - final 6, até o último dia útil do mês de julho; e IV - final 7, até o último dia útil do mês de agosto. Caso o seu veículo atenda as especificações do referido decreto, nos encaminhe a placa e o renavam para que possamos verificar o porquê da cobrança de juros e multas. Você pode também pode procurar a agência de rendas da SEFIN no seu município, pois estamos trabalhando normalmente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 27/07/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 27/07/2020 SEFIN Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 27/07/2020 SEFIN ---
Pedido encaminhado para SEFIN 06/07/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 06/07/2020 Solicitante ---