Protocolo 20200327145414043
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Controladoria Geral de Estado - CGE
Data de abertura 27/03/2020
Data da cientificação oficial 27/03/2020
Prazo para atendimento 20/04/2020
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Assistência e desenvolvimento social
Descrição da solicitação Prezado(a), Houve alguma mudança em relação aos prazos e procedimentos referentes à Lei de Acesso à Informação no estado em decorrência da situação de crise da pandemia de COVID-19? Se sim, solicito o acesso às normas, aos documentos orientadores ou quaisquer outros materiais que dispõem sobre o tema. Cordialmente, Lívia Neto Machado
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Assistência e desenvolvimento social
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Comunicada necessidade de pagamento de custos de postagem e/ou reprodução
Data da resposta 29/03/2020
Data para recorrer 08/04/2020
Descrição Prezado Solicitante, Considerando a medida cautelar do STF, que deyterminou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, do art. 1º e 3º da Medida Provisória 928/2020 e levando em consideração o papel fundamental da transparecia pública no estado democrático de direito informamos quanto o mesmo dever de vigilância e cautela quanto aos prazos para respostas dos pedidos de acesso á informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ressaltamos ainda que, a informação requerida por qualquer cidadão deve ser respondida de imediato ou em no máximo 20 dias, prorrogáveis justificadamente, por 10 dias, em caso de negativa, cabem recursos ao requerente. Portanto os prazos continuam com o mesmo dever de observância legal. Considerando o art. 25 da Lei 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado recurso no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Agradecemos o contato e nos colocamos à disposição. Atenciosamente.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 29/03/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 29/03/2020 CGE Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido registrado 27/03/2020 Solicitante ---