Protocolo 20200430144627644
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado - IDARON
Data de abertura 30/04/2020
Data da cientificação oficial 30/04/2020
Prazo para atendimento 25/05/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Política agrícola
Descrição da solicitação Eduardo Hallak, na condição de cidadão brasileiro, inscrito no CPF nº 056.274.757-57, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.527/11, vem apresentar pedido de informação pelas razões a seguir expostas. Considerando que o solicitante verificou perante o site da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvo Pastoril do Estado de Rondônia não está disponível para consulta livre a lista completa de todos os defensivos agrícolas autorizados para a comercialização no estado de Rondônia, requer: (i) que esta i. autoridade forneça a lista mais atualizada de todos os defensivos agrícolas autorizados para a comercialização no estado de Rondônia; (ii) que seja fornecido por esta i. autoridade a informação se o defensivo agrícola identificado pela marca comercial ÍMPARBR, de titularidade da Ouro Fino Química S.A., registro nº 37019 perante o MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, atualmente possui autorização para ser comercializado no estado de Rondônia; (iii) em sendo a resposta do item (ii) positiva, que seja fornecido por esta i. autoridade a informação de quando (dia/mês/ano) o defensivo agrícola identificado pela marca comercial ÍMPARBR, de titularidade da Ouro Fino Química S.A., registro nº 37019 perante o MAPA, foi incluso na lista de defensivos agrícolas autorizados para a comercialização no estado de Rondônia. Por oportuno, cabe ressaltar que as informações ora solicitadas têm a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, conforme preceitua o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011. Ademais, ainda que fossem confidenciais, o direito de acesso ao conteúdo da parte não sigilosa é resguardado pelo artigo 7º, §2º da mesma lei. Termos em que, pede deferimento. Rondônia, 30 de abril de 2020.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Agricultura de extrativismo e pesca
Subcategoria Política agrícola
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Orientação sobre como encontrar a informação solicitada na Internet ou em publicações existentes
Data da resposta 05/05/2020
Data para recorrer 15/05/2020
Descrição Prezado Senhor EDUARDO HALLAK, Informamos que no sítio eletrônico desta Agência www.idaron.ro.gob.br, especificamente no seguinte caminho: Consulta - Estabelecimento, o senhor vai encontrar a lista atualizada de todos os defensivos agrícolas autorizados e comercializados no estado de Rondônia. Em relação a segunda pergunta, informamos que o defensivo agrícola de marca ÍMPARBR não faz parte da lista dos defensivos autorizados a ser comercializado no estado de Rondônia. Na oportunidade, informamos do prazo de 10 dias a contar do recebimento da resposta, para recurso, caso a informação não esteja de acordo com o solicitado. Atenciosamente, A comissão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 06/05/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 05/05/2020 IDARON Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para IDARON 04/05/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 30/04/2020 Solicitante ---