Protocolo
1105000829201915
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
SEDAM - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Data de abertura
01/08/2019
Data da cientificação oficial
01/08/2019
Prazo para atendimento
21/08/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Infrações ambientais
Descrição da solicitação
Em 12/07/19, registrei o seguinte pedido de informação à SEDAM (nº ***.050.007-**201911):
"Solicito à Secretaria do Estado de Desenvolvimento Ambiental a lista dos autos de infração emitidos pela SEDAM entre 2017 e 2019 em terras indígenas e unidades de conservação, incluindo: a data da autuação, nº do documento e do processo administrativo, status do processo administrativo, nome e CPF/CNPJ do infrator, localização (com coordenadas geográficas), tamanho da área, se está embargada, nome da terra indígena ou unidade de conservação, descrição da infração, legislação violada e valor da multa.
Sei que algumas dessas informações estão disponíveis no portal da transparência da SEDAM. No entanto, alguns dados não estão disponíveis, como descrição da infração."
Tendo recebido a seguinte resposta:
"Prezado Senhor,
Em atendimento à vossa solicitação, o setor competente desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, informou que: “O pedido de acesso à informação, tal como formulado, não pode ser atendido, uma vez que, além de se revelar genérico e desproporcional, exigiria da Administração Pública trabalhos adicionais de análise e consolidação de dados e informações mais precisamente em 5.256 Processos”.
Considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia."
Tentei várias vezes recorrer da decisão, mas sempre ocorria um erro no sistema. Como o prazo para recurso expirou, gostaria de saber se seria possível gerar uma planilha com os dados dos autos de infração a partir do sistema utilizado pela SEDAM com o máximo de informações possível para não prejudicar as atividades da SEDA
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.