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Protocolo 1105000115201915
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 28/02/2019
Data da cientificação oficial 28/02/2019
Prazo para atendimento 20/03/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Prezado(a) Senhor(a), Em virtude de pesquisa acadêmica sobre a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e a celebração de acordos de leniência, indago-lhes: 1. Foram celebrados acordos de leniência na forma prevista pela Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) no âmbito dessa Administração Pública Estadual? Em caso positivo, quantos? 2. Há negociações para celebração de acordos de leniência em andamento?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 12/03/2019
Data para recorrer 22/03/2019
Descrição Prezada Senhora, Respondendo sua demanda, informamos que não houve celebração de acordos de leniência. A minuta do Decreto que regulamenta a Lei 12.846/2013, a qual disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, se encontra em análise técnica legislativa junto a Procuradoria Geral do Estado para posterior sanção ou veto do Governador do Estado. Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Grata pelo contato Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 12/03/2019 13:25:39 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 28/02/2019 13:19:23 Solicitante --- Justificativa não informada