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Protocolo 1105000334201813
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Data de abertura 06/07/2018
Data da cientificação oficial 06/07/2018
Prazo para atendimento 30/07/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Trabalho
Subcategoria Profissões e ocupações
Descrição da solicitação Considerando o princípio da publicidade, explícito na Constituição Federal de 1988, bem como a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando a recente nomeação de candidatos aprovados no concurso público para ocuparem cargos efetivos da SEPOG por meio do Decreto nº 22.989 (Anexo), que traz em seu bojo, como justificativa para convocação, o processo nº 0035.134220/2018-76, cadastrado no SEI. Considerando que o referido processo, bem como seus documentos e despachos, estão sob sigilo. Sigilo este, atribuído arbitrariamente, de forma infundada e sem justificativa adequada, pois sabe-se que se trata de convocação para concurso público, violando os princípios da publicidade e transparência, que tanto a Carta Magna como o Governo do Estado de Rondônia defendem. Solicito o acesso aos documentos, ou que sejam aqui disponibilizados, constantes no processo 0035.134220/2018-76 registrados sob os números: 1524961, 1525174, 1678612, 1742938, 1851163, 1868505, 1868948, 2018387, 2022554, 2088408, 2173526, 2173532 e outros que vierem a existir, relacionados ao processo em questão.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Trabalho
Subcategoria Profissões e ocupações
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 13/07/2018
Data para recorrer 23/07/2018
Descrição Bom dia, concernente a demanda de protocolo nº 01105000334201813, referente ao seu processo solicitado pelo sei, seu processo foi criada de forma sigilosa pelo Recursos Humanos da Sepog, o senhor poderá em contato com o RH da própria Sepog e lhes informarão com mais detalhes no número de contato 3216-5070.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 13/07/2018
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 23/07/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Considerando a resposta relativa ao pedido em tela: "Bom dia, concernente a demanda de protocolo nº 01105000334201813, referente ao seu processo solicitado pelo sei, seu processo foi criada de forma sigilosa pelo Recursos Humanos da Sepog, o senhor poderá em contato com o RH da própria Sepog e lhes informarão com mais detalhes no número de contato 3216-5070". Recorro deste posicionamento, enfatizando que, apesar do processo ter sido criado de forma sigilosa, tal sigilo não atende os anseios da legislação vigente quanto ao acesso à informação, não encontrando respaldo jurídico, pois trata-se de interesse público (concurso público). Em contato com a referida Secretaria, informaram-me que não poderiam disponibilizar tais documentos em decorrência do sigilo. Sabe-se que o próprio SEI disponibiliza recursos para que, após criado determinado processo, seja alterado posteriormente. Portanto, solicito que tais documentos sejam disponibilizados para consulta pública por meio da alteração no processo (remoção de tal sigilo do processo), ou por meio deste canal de atendimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 18/07/2018
Unidade Gestora respondente SEGEP - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS
Prazo para recorrer 30/07/2018
Descrição da solicitação Concernente a demanda de protocolo nº 01105000334201813, referente ao seu processo solicitado pelo sei, seu processo foi criada de forma sigilosa pelo Recursos Humanos da Sepog, o senhor poderá em contato com o RH da própria Sepog e lhes informarão com mais detalhes no número de contato 3216-5070, explanando o que foi dito, nesse período houve mudança de secretaria, alguns processos foram extraviados, assim como opção o senhor poderá fazer solicitação via requerimento, segundo informações do núcleo de cargos, salários e redistribuição- ncsr/segep.
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 13/07/2018 09:31:59 SEGEP --- Justificativa não informada
Prezado(a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pror 09/07/2018 08:32:33 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 06/07/2018 21:44:08 Solicitante --- Justificativa não informada