Protocolo 20200608142529871
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Casa Civil - Casa Civil
Data de abertura 08/06/2020
Data da cientificação oficial 08/06/2020
Prazo para atendimento 30/06/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Boa tarde. O §1º do Artigo 25 da LC 68/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) foi vetado à época da aprovação. Gostaria de saber qual era a redação do parágrafo que foi vetado, e se possível, ter acesso à mensagem de veto.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 18/06/2020
Data para recorrer 28/06/2020
Descrição Prezado Senhor, em contato com a DITEL - Diretoria Técnica Legislativa, responsável pelos assuntos legislativos, o órgão informou a existência de várias alterações da Lei n. 68/92 e, assim, solicitaram seja reenviada a solicitação supra, no entanto, contendo maiores informações acerca do período do veto mencionado (mês e ano que foi feita a proposta de alteração) que pretende receber, para que seja localizado nos arquivos e assim posteriormente possa ser feito o atendimento na forma pleiteada. Por último, informamos que nos termos do art. 25 do Decreto nº 17.145/2012, poderá ser apresentado Recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência decisão.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 18/06/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 18/06/2020 Casa Civil Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para Casa Civil 08/06/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos-e-SIC/CASA CIVIL Encaminhamos solicitação via e-sic que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos.Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Membro da Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE
Pedido registrado 08/06/2020 Solicitante ---