Protocolo 20191018104004812
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
Data de abertura 18/10/2019
Data da cientificação oficial 18/10/2019
Prazo para atendimento 07/11/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Previsão de Pagamento do processo registrado no SEI n° 0029.115805/2018-76.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 23/10/2019
Data para recorrer 02/11/2019
Descrição Srª Tathiane Simões, Apraz-me cumprimentá-la, esclarecemos que, é dever dos órgãos e entidades públicas, promover independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, citadas no art. 5º do DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. Toda via, as informações relativas à tramitação ou situação de processos de interesse pessoal, não se enquadram àquelas previstas na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informação, assim como, não coadunam àquelas previstas no DECRETO N. 17.145/2012, haja vista, a existência da possibilidade de desobediência aos direitos individuais, esculpidos no art. 5º, inciso X da Constituição Federal. Tal preocupação se justifica, em virtude da fragilidade quanto à veracidade das informações relativas à identificação do solicitante, cadastradas no Portal e-SIC. Informamos ainda que o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com escopo a dar transparência aos Atos de Gestão Pública, em respeito ao princípio da publicidade o qual torna público os atos administrativos, não sendo o meio adequado para requerer atos da administração. Porém, V.Sª, poderá, dirigir-se até a SEGEP, local onde encontra-se o processo, munida de sua documentação, ou protocolar seu pedido em sua Unidade Gestora, ou ainda, via site do SEI/RO, solicitar o acesso e informações acerca dos autos, a fim de não ficar sem sua devida informação. O que podemos informar por ora, é que por Lei, as Secretarias devem seguir Ordem Cronológica de pagamento dos processos. Em caso de dúvidas, poderá V.Sª. proceder conforme parágrafo acima orientado. Por fim, em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 25/10/2019 CGE Confirmação da resposta do pedido pelos gestores da CGE
Resposta à confirmar 23/10/2019 SEGEP Resposta enviada para análise
Pedido encaminhado para SEGEP 21/10/2019 CGE Controladoria Geral do Estado de Rondônia À Comissão Gestora de Documentos/ e -SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo mencionado, que a Controladoria Geral do Estado/ CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares. Sistema de Informação ao Cidadão
Pedido registrado 18/10/2019 Solicitante ---