Protocolo
1105000409201939
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura
15/05/2019
Data da cientificação oficial
15/05/2019
Prazo para atendimento
04/06/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Outro
Categoria
Ciência da informação e comunicação
Subcategoria
Comunicação
Descrição da solicitação
Prezados,
A Lei Federal 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário, entrou em vigor na Esfera Estadual em 22 de Junho de 2018, conforme previsto no seu Art. 25, Inciso I. No próximo dia 17 de Junho de 2019, a referida lei cumprirá todo o seu período de vacatio legis, abrangendo toda a administração pública brasileira (União, Estados e Municípios).
Passado quase 12 meses da vigência da Lei 13460/2017 nos Estados, solicitamos respostas para as perguntas abaixo, com base no Art. 10 da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Solicitamos que a resposta comece de forma afirmativa (SIM), caso o ente atenda o que se pede na resposta, ou de forma negativa (NÃO) caso o ente não atenda. Tais informações comporão um ranking de conformidade dos Estados brasileiros ao cumprimento da Lei 13.460/2017.
1 - O ente possui Portal de Serviços/Guia de Serviços e/ou Quadro Geral de Serviços Públicos deste Poder/Esfera de Governo (vide Art. 3o da Lei Federal 13460) ? Caso sim, qual o endereço eletrônico?
2 - O quadro geral de Serviços Públicos é detalhado nas Cartas de Serviços aos Usuário, conforme determinado pelo Art. 7o da Lei Federal 13460?
3 - O site/portal/ferramenta eletrônica que disponibiliza este quadro geral de serviços na internet possui interface de programação (API) que permita o acesso aos dados em formato aberto, conforme determina o Art. 8o, §3o, inciso III, da Lei Federal 12527/2011? Caso Sim, qual o endereço eletrônico da API?
4 - O ente possui sistema ou plataforma web onde o cidadão pode enviar manifestações para a Ouvidoria ou instituição similar, com base nos Arts. 9º a 12, e especialmente o Art. 10o §4o, da Lei Federal 13460/2017? Caso sim, qual o endereço eletrônico?
5 - O ente regulamentou o funcionamento das Ouvidorias, conforme determinado pelo Art. 17 da Lei Federal 13.460/2017? Caso sim, disponibilizar hiperlink para a referida regulamentação.
6 - O ente regulamentou o funcionamento dos Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.....
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
