Protocolo 20190920125625630
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP
Data de abertura 20/09/2019
Data da cientificação oficial 20/09/2019
Prazo para atendimento 10/10/2019
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação SOLICITO ACESSO AO MEU PROCESSO DE VERBAS RESCISÓRIAS DE N° 0025.226217/2018-05.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Dados pessoais
Data da resposta 07/10/2019
Data para recorrer 17/10/2019
Descrição Srª. Débora Bezerra, Em resposta ao solicitado por Vossa Senhoria, vimos esclarecer que é dever dos órgãos e entidades públicas, promover independente de requerimento, a divulgação em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, citadas no art. 5º do DECRETO N. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012. No entanto, informamos que, o Portal e-SIC é uma ferramenta criada com fito a dar publicidade e transparência aos Atos de Gestão, não sendo a ferramenta adequada para solicitações de cunho pessoal/individual, ou acerca de movimentação de processos. Por ser direito legal de qualquer cidadão ter acesso a documentos ou informações pertinentes a sua pessoa, sugerimos a Vossa Senhoria que faça a solicitação via Sistema Eletrônico e Informação (SEI-RO) pois, no próprio sistema, é explicado passo a passo, como adquirir acesso aos autos do processo, ou que se dirija pessoalmente a Vossa Unidade Gestora, a fim de tomar ciência do andamento do referido processo. Por fim, em detrimento ao art. 25 do DECRETO Nº. 17.145, DE 1 DE OUTUBRO DE 2012, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
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Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 07/10/2019 SEGEP ---
Pedido encaminhado para SEGEP 23/09/2019 CGE À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Dheimison Rizo Pereira da Conceição Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Pedido registrado 20/09/2019 Solicitante ---