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Protocolo 1105000482201919
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 27/05/2019
Data da cientificação oficial 27/05/2019
Prazo para atendimento 17/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Descrição da solicitação Requisitamos acesso às informações listadas abaixo, referentes à política estadual de acesso à informação no estado. Para facilitar a compreensão das informações fornecidas, requisitamos que cada item seja respondido separadamente, indicando o número a que se refere: 1 – Existe no governo estadual algum órgão colegiado responsável por analisar e julgar recursos em última instância da Lei de Acesso à Informação, a exemplo de como ocorre em nível federal com a Comissão Mista de Reavaliação de Informações? 1.1 – Caso sim: 1.1.1 – Desde quando? 1.1.2 – Qual foi o ato normativo que criou este colegiado? 1.1.3 – Qual é o seu nome? 1.1.4 – Quantas reuniões este colegiado teve desde a sua criação? 1.1.5 – Está atualmente em funcionamento? Caso não, por quê? 1.1.6 – Este colegiado possui endereço eletrônico próprio? Caso sim, qual é a URL específica? 1.1.6.1 – Caso possua endereço eletrônico próprio: a) as atas das reuniões do colegiado são publicadas no site? Caso não, por quê? b) as decisões das reuniões do colegiado são publicadas no site? Caso não, por quê? 1.1.6.2 – Caso não possua endereço eletrônico próprio, por quais motivos isso ocorre? Que medidas estão sendo tomadas para a solução deste problema? 1.2 – Caso não exista o órgão colegiado em questão, como funciona a análise de recursos da LAI em última instância? Estas decisões recursais são publicadas no site do governo estadual?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Ciência da informação e comunicação
Subcategoria Comunicação
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 05/06/2019
Data para recorrer 15/06/2019
Descrição Prezado Senhor, Em resposta a sua demanda nº 105000482201919, referente a dados da Politica Estadual de Acesso á Informação,segue abaixo as informações: 1 - Sim 1.1 - desde de 2012 1.2 - Criado através do Decreto nº 17.145/2012 ; Lei 3.166/2013 1.1.3 - CMRI 1.1.4 - 01 1.1.5 - Sim 1.1.6 - em construção a) Serão publicadas tão logo a plataforma esteja ativa b) Serão publicadas quando houver na forma da Lei 1.1.6.2 - A CGE, com fundamento no art. 39 da Lei 3.166/2013, provocou uma reunião com todos os membros da CMRI elencados no art. 29 da referida Lei, com a finalidade de elaborar o RI, que disporá sobre sua organização e funcionamento. grata, Sistema de Informação pelo cidadão OBS: Considerando o disposto no artigo 25 da Lei 3.166/13, informa se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 05/06/2019 13:06:38 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 27/05/2019 14:53:47 Solicitante --- Justificativa não informada