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Protocolo 1105000114201962
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Data de abertura 28/02/2019
Data da cientificação oficial 28/02/2019
Prazo para atendimento 20/03/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Descrição da solicitação Prezado(a) Senhor(a), Em virtude de pesquisa acadêmica sobre a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e sua regulamentação nos Estados brasileiros, indago-lhes: 1. O Estado regulamentou a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)? Em caso positivo, favor informar o ato normativo (lei/decreto) regulamentador atualmente em vigor. 2. Há algum órgão no âmbito dessa Administração Pública Estadual especificamente responsável pela aplicação da Lei Anticorrupção? 3. Há Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados? Quantos são? (inclusive os que se encontram em fase de revisão/aprovação e homologação) 4. Como se dá a publicidade das instaurações de PAR? Há publicação na Imprensa Oficial? 5. Podem nos disponibilizar a publicação das portarias de instauração dos PAR no Diário Oficial do Estado em que constam número do PAR e nome da empresa? 6. Em caso de impossibilidade da disponibilização das portarias de instauração no Diário Oficial, podem fornecer informações acerca do (i) nome da empresa, (ii) data da instauração, (iii) fundamento legal mencionado na portaria e (iv) órgão ou entidade responsável pela instauração? 7. Há decisão condenatória em algum PAR? Em caso positivo, podem disponibilizar a decisão? 8. Em caso de impossibilidade da disponibilização da decisão de condenação, podem fornecer informações acerca do (i) nome da empresa punida, (ii) fundamento legal da punição, (iii) data da condenação, (iv) valor da multa e (v) outras penalidades impostas (ex: inscrição no cadastro nacional de empresas punidas)? 9. Há algum PAR arquivado? Em caso positivo, podem disponibilizar a decisão? 10. Em caso de impossibilidade da disponibilização da decisão de arquivamento, podem fornecer informações acerca do (i) nome da empresa, (ii) fundamento legal para arquivamento e (iii) data da decisão de arquivamento? 11. Como se dá a publicidade dos arquivamentos de PAR? Há publicação na Imprensa Oficial?
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Pessoa
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 12/03/2019
Data para recorrer 22/03/2019
Descrição Prezada Senhora. Em questão a sua demanda, respondemos o que segue: 1-Não. A minuta do Decreto que regulamenta a Lei 12.846/2013, a qual disciplina, no âmbito do Poder Executivo Estadual a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, se encontra em análise técnica legislativa junto a Procuradoria Geral do Estado para posterior sanção ou veto do Governador do Estado. 2-Na proposta do Decreto Estadual o órgão responsável seria a Controladoria Geral do Estado-CGE. 3-Quanto aos itens, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, os mesmos não estão disponíveis, considerando que não há norma vigente no presente momento, tendo vista que a minuta do Decreto que regulamenta a Lei 12.846/ 2013 ainda se encontra em tramitação. 4-Quanto ao item 4 e 11, tanto arquivamento quanto a sua instauração, dar-se-á mediante portaria publicada em Diário Oficial. Considerando o disposto no art. 25 da Lei 3.166/13, informa-se que poderá ser apresentado recurso, no prazo de 10 dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado. Grata pelo Contato, Sistema de Informação ao Cidadão
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 12/03/2019 13:33:38 CGE --- Justificativa não informada
Descrição não informada 28/02/2019 13:18:31 Solicitante --- Justificativa não informada