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Protocolo 20200804215252115
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
Data de abertura 04/08/2020
Data da cientificação oficial 04/08/2020
Prazo para atendimento 26/08/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Descrição da solicitação Solicito que o Detran - RO informe os veículos registrados no nome da Empresa ROYAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS EIRELI, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.045.585/0001-48, com a respectiva indicação da marca, modelo e Renavam de todos os veículos constantes no nome dessa empresa.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Transporte e trânsito
Subcategoria Trânsito
Grupo de classificação da resposta Acesso negado
Classificação da resposta Pedido genérico
Data da resposta 05/08/2020
Data para recorrer 15/08/2020
Descrição Prezado, Em resposta ao protocolo n° 20200804215252115, de 05/08/2020, informamos que conforme Manual de Procedimentos 2019 (Portaria nº 2534/2019/DETRAN-CTEC, Publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231 em 10 de dezembro de 2019), as informações cadastrais de veículos e seus proprietários poderão ser disponibilizadas somente para: 1) O proprietário; 2) O procurador, mediante procuração pública ou particular, com poderes específicos; 3) O Advogado: Mediante procuração: Dados e cópias dos documentos que comprovem a propriedade do veículo pelo representado; 3.1) Mediante apresentação de Requerimento e comprovação de processo judicial em tramitação, em que o cliente e/ou proprietário figure como parte: Dados e cópias dos documentos que comprovem a propriedade do veículo de terceiro vinculado aos autos. Portando concluímos o “acesso não concedido” à demanda promovida neste sistema eletrônico de informação, nos termos dos arts. 22 e 31, §1º, I e II, da Lei Federal n° 12.527/2011 e Art. 3º, IV e Art. 14, II da Lei Estadual 3.166/2013. Ato contínuo, advertimos que o papel finalístico desta Comissão Gestora de Documentos é atuar como intermediário e facilitar a comunicação entre o administrado e o administrador, de forma que os seus integrantes são isentos de qualquer responsabilidade acerca do teor das respostas repassadas pelos setores notificados. Sendo o que tínhamos a informar, caso não concorde com a resposta, o usuário pode apresentar recurso no prazo de 10 dias, a contar da ciência desta decisão, de acordo com o artigo 25, da Lei Estadual n.º 3.166/2013. Atenciosamente, Nauana Silva dos Santos Holder Membro Comissão e-SIC DETRAN-RO
Anexos da resposta
Manual de Registro de Veículos Detran RO.pdf
Portaria Manual de Registro de Veículos Detran RO.pdf
Portaria Manual de Registro de Veículos Detran RO ERRATA.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 05/08/2020 09:40:21 CGE Edna Miguel Tavares Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 05/08/2020 09:13:58 DETRAN Nauana Silva dos Santos Holder Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para DETRAN 05/08/2020 08:56:13 CGE Edna Miguel Tavares À Comissão Gestora de Documentos/ e - SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado,que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia/CGE
Pedido registrado 04/08/2020 21:52:52 Solicitante --- ---