Protocolo 20200625204803551
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Data de abertura 25/06/2020
Data da cientificação oficial 25/06/2020
Prazo para atendimento 27/07/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Descrição da solicitação Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011, vimos requerer o acesso às listas de credores do Estado de Rondônia. Trata-se de simples relatório de débitos que contemple (i) o nome e CNPJ do credor, (ii) a unidade gestora que contraiu a dívida, (iii) a data de exigibilidade das dívidas e (iv) as respectivas notas de empenho e de liquidação (se houver). Nesse contexto, requeremos as listas de credores (relatórios de débitos das seguintes despesas): a) Despesas inscritas em Restos a Pagar Processados e NÃO PAGOS, em relação aos Exercícios 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019; b) Despesas inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e NÃO PAGAS para o Exercício 2020. Notar que (i) não é buscada a informação sobre o valor total de débitos inscritos em Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, mas a relação dessas despesas com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor e que (ii) no Portal da Transparência constam apenas dados gerais acerca do montante dos Restos a Pagar/Despesas de Exercícios Anteriores, mas não consta a lista que individualiza cada um dos credores.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Interesse pessoal
Categoria Economia e finanças
Subcategoria Administração financeira
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 27/07/2020
Data para recorrer 06/08/2020
Descrição Prezada Janny, Informamos que já encaminhamos a resposta por e-mail no dia 22.07.2020 para o endereço jannylaura@garrastazu.com.br. Segue link para download dos relatórios de restos a pagar dos anos 2015 a 2019, devendo alerta que não dispomos a exigibilidade e relatório que faça o cruzamentos das notas de empenho e liquidações dos referidos restos a pagar. https://drive.google.com/drive/folders/1rLBKbWKX4z7Clj5iGbH5QhuAwIljwMoF?usp=sharing Ainda, enviamos o extrato de empenho que poderá ser utilizado para análise da Despesas de Exercício Anterior, empenhadas em 2020, na posição de junho.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Responsável Justificativa
Pedido respondido 27/07/2020 CGE Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 27/07/2020 SEFIN Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido prorrogado 17/07/2020 SEFIN ---
Pedido encaminhado para SEFIN 29/06/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos-e-SIC/SEFIN Encaminhamos solicitação via e-sic que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos.Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Membro da Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE
Pedido encaminhado para CGE 29/06/2020 SEPOG Conforme orientação da servidora Vanessa, devolvemos a presente demanda, uma vez que trata-se de informações contábeis, cuja competencia é da SEFIN, através da Superintendencia de Contabilidade.
Pedido encaminhado para SEPOG 28/06/2020 CGE À Comissão Gestora de Documentos-e-SIC/SEPOG Encaminhamos solicitação via e-sic que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos.Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Membro da Comissão de Gestão de Documentos e-SIC/CGE
Pedido registrado 25/06/2020 Solicitante ---