Protocolo
20200625204803551
Situação
Respondido
Órgão supervisor
Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Data de abertura
25/06/2020
Data da cientificação oficial
25/06/2020
Prazo para atendimento
27/07/2020
Forma de recebimento da resposta
Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Economia e finanças
Subcategoria
Administração financeira
Descrição da solicitação
Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011, vimos requerer o acesso às listas de credores do Estado de Rondônia.
Trata-se de simples relatório de débitos que contemple (i) o nome e CNPJ do credor, (ii) a unidade gestora que contraiu a dívida, (iii) a data de exigibilidade das dívidas e (iv) as respectivas notas de empenho e de liquidação (se houver).
Nesse contexto, requeremos as listas de credores (relatórios de débitos das seguintes despesas):
a) Despesas inscritas em Restos a Pagar Processados e NÃO PAGOS, em relação aos Exercícios 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019;
b) Despesas inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) e NÃO PAGAS para o Exercício 2020.
Notar que (i) não é buscada a informação sobre o valor total de débitos inscritos em Restos a Pagar ou Despesas de Exercícios Anteriores, mas a relação dessas despesas com as respectivas datas de exigibilidade, valor e identificação do credor e que (ii) no Portal da Transparência constam apenas dados gerais acerca do montante dos Restos a Pagar/Despesas de Exercícios Anteriores, mas não consta a lista que individualiza cada um dos credores.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.