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Protocolo 1105000480201911
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEPOG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Data de abertura 27/05/2019
Data da cientificação oficial 27/05/2019
Prazo para atendimento 17/06/2019
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Descrição da solicitação Prezados, Com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011, vimos requerer o acesso, em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados: 1) Lista atualizada com a ordem cronológica de pagamentos das despesas referentes a exercícios anteriores a 2019 da Secretaria de Estado do Planejamento Orçamentário e Gestão de Rondônia, conforme orientação da Administração. 2) Lista atualizada com todas as ordens cronológicas de pagamentos da Secretaria de Estado do Planejamento Orçamentário e Gestão de Rondônia. 3) Com relação à observância da ordem cronológica de pagamentos, confirmar se a Administração acolhe a IN 02/2016 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Em caso negativo, informar qual regulamentação ou ato normativo é acolhido. 4) Enviar lei ou decreto que dispõe sobre o orçamento da dívida para o Exercício 2019. 5) Informar qual valor está estimado para pagamento da dívida da Secretaria de Estado do Planejamento Orçamentário e Gestão de Rondônia referente ao Exercício 2019. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeremos que seja apontada a razão da negativa, bem como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), tudo nos termos do artigo 24, parágrafo 1º, da Lei 12.527/2011. Desde logo, agradecemos pela atenção e pedimos deferimento.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Governo e Política
Subcategoria Administração pública
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Informações enviadas por e-mail
Data da resposta 17/06/2019
Data para recorrer 27/06/2019
Descrição Informamos a quem possa interessar que a resposta da solicitação da empresa GARRASTAZU, GOMES FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, FORAM RESPONDIDAS através de E-mail e Oficio n. 1956/2019/SEPOG-PIDISE de 28 de maio de 2019, conforme documentos probantes em anexo.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 17/06/2019 13:21:37 SEPOG --- Justificativa não informada
Prezado Doutor, Seu pedido de informação nº 01105000480201911, foi encaminhado ao Órgão Público competente (SEPOG) para providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.5 28/05/2019 12:54:16 CGE --- Á Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e-SIC, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retro mencionado, que esta CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Edna Miguel Tavares Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado.
Descrição não informada 27/05/2019 14:34:14 Solicitante --- Justificativa não informada