Classificação do pedido
Público
Aplicação da informação
Interesse pessoal
Categoria
Meio ambiente
Subcategoria
Economia e meio ambiente
Grupo de classificação da resposta
Acesso concedido
Classificação da resposta
Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta
15/06/2020
Data para recorrer
25/06/2020
Descrição
1 - Sim. No Estado existe regulamentação para o Programa de Regularização Ambiental:
Decreto n. 20.627, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Portaria nº 304, de 28 de agosto de 2018. Dispõe sobre o processo administrativo para obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal.
Portaria nº 305, de 28 de agosto de 2018. Dispõe sobre o processo administrativo de regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
2 - Sim. No Estado de Rondônia existe o Módulo do PRA, que pode ser baixado e utilizado para a elaboração dos PRADAs Simplificados através do Sistema SICAR-RO.
No entanto informamos que em virtude da implementação de melhorias no Módulo PRA, está temporariamente SUSPENSO a emissão de Termo de Compromisso através do SICAR-RO. Informamos que os Projetos de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Pradas) deverão ser encaminhados fisicamente para a Coordenadoria de Monitoramento e Regularização Ambiental RURAL – COMRAR, seguindo as diretrizes constantes na PORTARIA Nº 305, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
3 - Até o momento foram firmados 106 Termos de Compromisso com proprietários de imóveis rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental.
Considerando o disposto no Art. 25 da Lei nº 3.166/2013, informamos que poderá ser apresentado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desta, caso as informações ora fornecidas não estejam de acordo com o solicitado.
Nos colocamos à disposição para prestar qualquer informação pertinente e/ou clarificar quaisquer dúvidas.
Agradecemos seu interesse em saber os dados relacionados à proteção do meio ambiente em Rondônia.
Anexos da resposta
Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
