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Protocolo 20200210144210148
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA
Data de abertura 10/02/2020
Data da cientificação oficial 10/02/2020
Prazo para atendimento 03/03/2020
Forma de recebimento da resposta Correspondência eletrônica (via email)
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Descrição da solicitação Solicito o boletim de ocorrência do primeiro caso tipificado como feminicídio registrado no Estado após a lei do feminicídio entrar em vigor (9 de março de 2015). Preciso que encaminhem não apenas as informações do boletim de ocorrência, mas também o documento em anexo, mesmo que cobrindo com tarja as informações pessoais da vítima e do suspeito.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Sem finalidade específica
Categoria Justiça e Legislação
Subcategoria Legislação e jurisprudência
Grupo de classificação da resposta Acesso concedido
Classificação da resposta Resposta solicitada inserida no e-SIC
Data da resposta 26/02/2020
Data para recorrer 07/03/2020
Descrição Em 9 de março de 2015, foi publicada a lei 13.104/15, que alterou o artigo 121 do Código Penal Brasileiro, passando a prever o feminicídio como circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio e, no mesmo norte, foi inserido no rol de crimes hediondos.No estado o primeiro registro com a nomenclatura “Feminicídio” consumado foi feito em 25.10.2016, tendo como vítima a pessoa de Maria da Conceição de Jesus do Nascimento.
Anexos da resposta
1ª ocorrência de Feminicídio consumado RO.pdf
Não há recursos registrados para esta solicitação de informação.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Pedido respondido 27/02/2020 08:07:38 CGE --- Resposta do pedido confirmada pela CGE.
Resposta à confirmar 26/02/2020 17:06:42 PCRO --- Resposta registrada e enviada para análise.
Pedido encaminhado para PCRO 12/02/2020 08:53:06 CGE --- À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido encaminhado para CGE 12/02/2020 08:33:12 SESDEC --- Com nossos cordiais cumprimentos, estamos reencaminhando o pedido de protocolo 20200210144210148 da solicitante Alexa Meirelles de Oliveira para que o mesmo seja encaminhado para a Comissão e-SIC da Polícia Civil por se tratar de matéria exclusiva da Polícia Civil.
Pedido encaminhado para SESDEC 11/02/2020 08:25:04 CGE --- À COMISSÃO GESTORA DE DOCUMENTOS/E-SIC, ENCAMINHAMOS SOLICITAÇÃO VIA E- SIC QUE DEVERÁ SER ATENDIDA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL O ATENDIMENTO DA DEMANDA NO PRAZO RETROMENCIONADO, QUE ESTÁ CGE SEJA INFORMADA, O QUANTO ANTES, DA POSSÍVEL PRORROGAÇÃO. DHEIMISON RIZO PEREIRA DA CONCEIÇÃO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Pedido registrado 10/02/2020 14:42:10 Solicitante --- ---