Instância
1ª instância
Tipo do Recurso
Recurso do Pedido
Status
Respondido
Data de registro
28/12/2018
Data da cientificação oficial
22/05/2020
Para para atendimento
07/01/2019
Forma de recebimento da resposta
Pelo sistema
Descrição da solicitação
A lei Complementar 140/2011 (artigo 8º) passou para os Estados a responsabilidade de licenciar empreendimentos de fauna, o que inclui Cetas e Cras e fazer a gestão de fauna silvestre em cativeiro. Dessa forma, os órgãos do governo estadual têm de ter as informações do sistema de recebimento de fauna silvestre apreendida, resgatada ou entregue pela população. Por conta disso, reitero minha solicitação: gostaríamos de ter a relação de Cetas e Cras instalados em RO - tanto os públicos (União, Estado e Municípios) quanto os particulares (de ONGs, universidades, etc.) - com endereço, telefone e e-mail. Caso em Rondônia exista apenas o Cetas entregue ao Ibama (não existindo outros do Estado, Municípios e de particulares), basta informar. Muito obrigado.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.
Informações da resposta
Categoria
Resposta
Respondido em
04/01/2019
Unidade Gestora respondente
CGE - CONTROLADORIA GERAL DE ESTADO
Prazo para recorrer
16/01/2019
Descrição da solicitação
Prezado senhor Dimas.
Em atenção ao recurso impetrado por Vossa Senhoria, esta Controladoria Geral do Estado informa o que segue:
No que diz respeito ao Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS de Porto Velho/RO, informamos que o mesmo fica localizado: BR 364, Km 9.5, Campus da UNIR, Porto Velho/RO, CEP: 78.808-695 -Telefone: (69) 3216-1600.
Em consulta a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, localizada na: Av. Farquar, 2986, Palácio Rio Machado, Edifício Rio Cautário, Curvo 2, 2º andar, Bairro Pedrinhas 361 - Pedrinhas, Porto Velho - RO, 76801-470 - Telefone: (69) 3216-1045), foi informado que o Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS já foi concluído pela Santo Antônio Energia e que o mesmo ainda não foi repassado oficialmente para outro órgão. (doc. Anexo)
Diante de todo exposto e considerando que a Lei de Acesso à Informação foi obedecida, nos colocamos à disposição.
Agradecemos o contato
Sistema de Informação ao Cidadão
Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
Anexos
Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
