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Protocolo 1105000514201897
Situação Respondido
Órgão supervisor Controladoria Geral do Estado - CGE
Órgão responsável SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Data de abertura 24/10/2018
Data da cientificação oficial 24/10/2018
Prazo para atendimento 13/11/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Descrição da solicitação Prezada (secretaria/coordenadoria), solicito informações sobre o número de adolescentes do sexo feminino que cumpra medida socioeducativa de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA; deste total o número de adolescentes que se encontram em período de GESTAÇÃO ou são MÃES de crianças menores que 12 anos de idade ou pessoa com deficiência. Solicita-se, ainda, o número de adolescentes contempladas, desde fevereiro, com fundamentação na decisão do STF no Habeas Corpus coletivo nº 143.461.
Anexos Nenhum anexo foi inserido nesta solicitação de informação.
Classificação do pedido Público
Aplicação da informação Outro
Categoria Pessoa família e sociedade
Subcategoria Proteção e defesa do cidadão
Grupo de classificação da resposta Não trata-se de solicitação de informação
Classificação da resposta Descrição não informada
Data da resposta 06/11/2018
Data para recorrer 16/11/2018
Descrição Apesar da Fundação Estadual de Atendimento Sócio Educativo - FEASE estar vinculada a SEAS não obtemos essas informações, ou seja a solicitação devera ser encaminhada a FEASE, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 da Lei Complementar nº 965 de 20.12.2017.
Anexos da resposta Nenhum anexo foi inserido como resposta para esta solicitação de informação.
Instância 1ª instância
Tipo do Recurso Recurso do Pedido
Status Respondido
Data de registro 06/11/2018
Data da cientificação oficial 22/05/2020
Para para atendimento 16/11/2018
Forma de recebimento da resposta Pelo sistema
Descrição da solicitação Prezados, a resposta fornecida não se sustenta, pois como consta no anexo II aqui enviado, o pedido foi reencaminhado pela própria controladoria, ao qual detém a informação do órgão responsável pelo cuidado das informações ora solicitadas. Assim, a declaração de incompetência do órgão ao qual foi encaminhado, é insuficiente para a resposta da solicitação de acesso à informação. De acordo com o art. 10, inciso III da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à informação)o órgão ou entidade deve remeter o requerimento a esse órgão ou entidade responsável, por isso, solicita-se aqui, o encaminhamento do pedido de acesso à informação ao órgão responsável.
Anexos Nenhum anexo foi inserido no recurso desta solicitação de informação.

Informações da resposta

Categoria Resposta
Respondido em 19/11/2018
Unidade Gestora respondente SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Prazo para recorrer 29/11/2018
Descrição da solicitação As informações foram prestadas pela Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, conforme documentos anexos
Anexos Nenhum anexo foi inserido na resposta deste recurso.
Descrição Data Unidade Responsável Justificativa
Descrição não informada 06/11/2018 10:13:39 SEAS --- Justificativa não informada
Prezado (a) Senhor(a), Seu pedido de informação foi encaminhado ao Órgão Público competente por providenciar resposta no prazo de 20 dias, conforme art. 11, §1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo ser pro 24/10/2018 11:24:36 CGE --- À Comissão Gestora de Documentos/e-SIC, Encaminhamos solicitação via e- SIC que deverá ser atendida no prazo de 15 dias corridos. Caso não seja possível o atendimento da demanda no prazo retromencionado, que está CGE seja informada, o quanto antes, da possível prorrogação. Maria Gorete Corrêa Sistema de Informação ao Cidadão Controladoria Geral do Estado de Rondônia
Descrição não informada 24/10/2018 10:47:53 Solicitante --- Justificativa não informada